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#Seguranca Juridica
4 artigos
Inovação Institucional
Repsol congela imposto de €152 milhões: o xadrez do 'windfall tax' na Europa
Decisão cautelar da Justiça espanhola suspende cobrança sobre a gigante de energia e reabre o debate sobre a legitimidade e eficácia da tributação de lucros extraordinários no setor.
Sociedade
A conta do paraíso: o custo milionário do urbanismo em Ibiza
Nova sentença obriga governo das Ilhas Baleares a pagar milhões por decisões passadas. O caso expõe a frágil fronteira entre a proteção da paisagem e a segurança jurídica.
Liderança
Na Espanha, o apito ganha selo oficial
Autoridade de proteção ao denunciante e Câmara de Comércio se unem para fortalecer canais de denúncia e governança corporativa, tratando o tema como vantagem competitiva.
Inovação
STF valida exigência de dolo para condenações por improbidade administrativa
Suprema Corte mantém mudanças na lei de 2021, consolidando a necessidade de intenção clara do agente público para configurar ilícitos.