#Seguranca Juridica
11 artigos
Bets: IBJR alega ruptura regulatória e risco de R$ 73 bi
Instituto defende que proibição total de apostas de cota fixa pelo governo federal ignora investimentos e compromete segurança jurídica.
STF adia o embate, mas a tensão permanece
Cancelamento de sessão que julgaria acusação de Moraes contra Mendonça expõe as fissuras internas e a complexa gestão de conflitos no Supremo.
Fisco digital, incerteza real: a Espanha e o dilema da modernização
Entidade empresarial espanhola cobra do governo um calendário para novo sistema de fatura eletrônica, expondo a tensão entre digitalização e previsibilidade.
Tarcísio mira o STF: a insegurança como palanque
Governador de São Paulo usa decisões conflitantes na Corte para questionar a estabilidade institucional e transforma o tema em bandeira eleitoral.
A conta do Funrural volta à mesa do Supremo
Corte decide se empresas que compram a produção rural devem reter o imposto. A definição pode destravar milhares de processos e redesenhar a dinâmica tributária do agronegócio.
Petróleo: a queda de braço fiscal que o governo acaba de vencer
Decisão do TRF-1 restabelece tributo de 12% sobre exportações, sinalizando uma vitória da Fazenda em meio a um debate sobre segurança jurídica e previsibilidade.
Holaluz vence o governo: uma disputa de €4 milhões e o fantasma da intervenção
O arquivamento do processo contra a 'energytech' espanhola alivia a empresa, mas deixa um debate sobre o peso da mão estatal em setores estratégicos e a segurança jurídica para inovadores.
Repsol congela imposto de €152 milhões: o xadrez do 'windfall tax' na Europa
Decisão cautelar da Justiça espanhola suspende cobrança sobre a gigante de energia e reabre o debate sobre a legitimidade e eficácia da tributação de lucros extraordinários no setor.
A conta do paraíso: o custo milionário do urbanismo em Ibiza
Nova sentença obriga governo das Ilhas Baleares a pagar milhões por decisões passadas. O caso expõe a frágil fronteira entre a proteção da paisagem e a segurança jurídica.
Na Espanha, o apito ganha selo oficial
Autoridade de proteção ao denunciante e Câmara de Comércio se unem para fortalecer canais de denúncia e governança corporativa, tratando o tema como vantagem competitiva.
STF valida exigência de dolo para condenações por improbidade administrativa
Suprema Corte mantém mudanças na lei de 2021, consolidando a necessidade de intenção clara do agente público para configurar ilícitos.