Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados, o PL 2901/26, tem como objetivo principal estabelecer um marco regulatório para fintechs e outras plataformas financeiras digitais. A proposta busca adequar a legislação à rápida evolução tecnológica do setor, com um foco acentuado no combate a fraudes, evasão fiscal e, especialmente, à lavagem de dinheiro e operações criminosas. A iniciativa surge em um cenário onde, segundo o autor do projeto, deputado Lincoln Portela (PL-MG), as facções criminosas e redes transnacionais exploram as lacunas jurídicas e institucionais para fragmentar e ocultar patrimônio por meio de operações digitais.

O texto propõe um modelo de regulação proporcional ao tamanho, volume de transações e risco de cada negócio, delegando ao Banco Central (Bacen) a tarefa de definir os níveis de flexibilidade regulatória. Atualmente, o setor é regido por resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Bacen, complementadas por leis financeiras gerais. No entanto, a velocidade com que as fintechs se desenvolveram superou a capacidade da legislação vigente, criando a necessidade de uma revisão estrutural.

Rastreabilidade e Vigilância Digital

A proposta proíbe explicitamente a criação ou manutenção de contas financeiras anônimas. Para as fintechs classificadas como de maior risco pelo Bacen, a obrigatoriedade de implementar sistemas automatizados de "rastreabilidade financeira inteligente" é um ponto central. Essa tecnologia deverá ser capaz de identificar e alertar sobre atividades suspeitas, como a fragmentação artificial de operações para burlar fiscalização, o uso coordenado de "contas de passagem" para movimentar recursos ilícitos, transações financeiras incompatíveis com o perfil econômico do cliente, a conexão de redes financeiras com organizações criminosas e padrões transnacionais que indiquem atividades ilícitas. Ao mesmo tempo, as plataformas deverão garantir a proteção de dados pessoais e o devido processo legal, mantendo um histórico dessas operações por, no mínimo, dez anos, sob supervisão humana qualificada.

Sistema Nacional e Inovações sob Supervisão

Um dos pilares da nova regulamentação é a criação do Sistema Nacional de Integridade Financeira Digital (SNIFD), que será coordenado pelo Bacen em colaboração com órgãos cruciais como a Polícia Federal, a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O SNIFD terá a missão de monitorar de perto possíveis fraudes, tentativas de evasão fiscal e movimentações financeiras ligadas ao crime organizado. Paralelamente, o projeto institui o Sandbox Financeiro Permanente, um ambiente controlado onde as empresas poderão testar inovações tecnológicas, como blockchain, tokenização e biometria, sob a vigilância do poder público. Para as plataformas que utilizam inteligência artificial (IA) em suas operações, especialmente na análise de crédito e prevenção de fraudes, haverá a exigência de documentação técnica detalhada sobre o funcionamento de seus algoritmos, permitindo que o Bacen solicite relatórios para compreender o processo decisório.

Implicações e Punições

As implicações do novo marco regulatório se estendem às penalidades para empresas que descumprirem as normas. A omissão de operações suspeitas, fraudes nos sistemas de rastreamento ou a facilitação de lavagem de dinheiro poderão acarretar advertências, suspensão temporária ou cassação da autorização de funcionamento, além de multas que podem chegar a 20% do faturamento bruto anual da empresa. Esse rigor busca não apenas coibir práticas ilícitas, mas também reforçar a confiança no ecossistema financeiro digital, um setor em constante expansão no Brasil, que movimenta bilhões de reais e atrai cada vez mais usuários em busca de agilidade e conveniência.

Próximos Passos e Perguntas em Aberto

O projeto de lei agora segue para análise conclusiva em diversas comissões da Câmara, incluindo Desenvolvimento Econômico, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, ainda precisará passar pelo Senado Federal para se tornar lei. Fica em aberto a questão de como o Bacen e os demais órgãos envolvidos na SNIFD irão gerenciar a complexidade e o volume de dados gerados pela rastreabilidade financeira inteligente, e qual será a capacidade efetiva de adaptação das fintechs às novas exigências, especialmente as de menor porte. A eficácia da supervisão humana qualificada sobre sistemas automatizados e a real capacidade de inovação dentro do Sandbox também serão pontos cruciais a serem observados.

A regulamentação busca um equilíbrio entre a inovação e a segurança, um desafio constante em um setor financeiro cada vez mais digitalizado e interconectado. A forma como essas novas regras serão implementadas e fiscalizadas definirá o futuro da atuação das fintechs no país.

Com reportagem de Brazil Valley

Source · TIInside