A CVM surpreendeu o mercado de capitais ao revogar a obrigatoriedade do reporte de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade e ao clima. A medida, consolidada pela Resolução CVM 244, reverte a diretriz anterior que buscava alinhar o Brasil aos padrões internacionais do IFRS S1 e S2. Segundo reportagem do Capital Reset, a autarquia justificou a mudança como uma forma de resgatar diálogo e transparência, alegando que a norma original carecia de processo participativo adequado — argumento que, para críticos do setor, apresenta inconsistências técnicas.

A decisão gerou reações negativas em parcelas relevantes do mercado. Organizações como o Ibracon, o IBGC e a Anbima, segundo relatos setoriais, manifestaram preocupação com a ausência de consulta formal antes da mudança. A percepção de que o regulador agiu de forma unilateral em uma pauta de alta complexidade técnica alimenta o debate sobre a qualidade dos processos de governança interna da autarquia.

O argumento da CVM e suas fragilidades

A argumentação da CVM para justificar a revogação baseia-se na premissa de que a Resolução 193 foi editada sem consulta pública prévia. Contudo, analistas do setor apontam que a autarquia utilizou contribuições coletadas durante o processo de construção da norma original para validar uma decisão que, na prática, nunca foi submetida ao escrutínio do mercado. As contribuições anteriores focavam em ajustes de implementação e faseamento — não na supressão do regime obrigatório.

Além disso, a CVM teria utilizado dados de um estudo de avaliação de resultado regulatório sobre o Formulário de Referência para sugerir desinteresse do mercado. O estudo, contudo, refere-se a uma norma distinta e foca em investidores de varejo, ignorando que o investidor institucional consome dados ESG por meio de relatórios especializados e data vendors. A leitura de especialistas é que o regulador utilizou evidências periféricas para embasar uma mudança estrutural de grande impacto.

Mecanismos de influência e a falta de diálogo

A ausência de "considerandos" na Resolução 244 — que explicariam os fundamentos jurídicos e os objetivos da mudança — reforça a percepção de um processo decisório pouco transparente. O contraste com práticas de reguladores globais é notável: a SEC americana, por exemplo, conduziu consultas exaustivas antes de avançar em pautas de disclosure climático.

Ao tornar o reporte voluntário, a CVM desestimula a padronização das informações, o que prejudica a comparabilidade dos dados para o investidor. Sem a obrigatoriedade, companhias tendem a reportar apenas o que lhes é conveniente, fragilizando justamente a transparência que a autarquia diz buscar resgatar.

Tensões entre stakeholders e o impacto no Brasil

O impacto para os investidores institucionais é direto. A padronização dos dados climáticos é uma demanda global para a alocação de capital de longo prazo. Ao recuar, o Brasil corre o risco de perder o status de referência internacional que vinha construindo na agenda de finanças sustentáveis. Para as empresas, a incerteza regulatória cria um cenário onde o custo de conformidade pode variar conforme a pressão de acionistas, sem uma baliza clara do regulador.

A relação da CVM com o restante do governo também entra no radar. Embora a autarquia possua autonomia técnica, a decisão levanta questões sobre coordenação com a agenda econômica do Executivo, especialmente em um momento em que o país busca atrair fluxos de capital voltados para a economia verde. A ausência de sinalização pública de alinhamento entre o regulador e o Ministério da Fazenda sobre o tema é, por si só, um sinal de atenção para o mercado.

O futuro da agenda sustentável

O que permanece incerto é se a CVM pretende retomar o debate em um novo cronograma ou se a voluntariedade será a regra permanente. A ausência de condições objetivas para uma futura obrigatoriedade deixa o mercado em um limbo regulatório. A observação daqui para frente deve focar na reação do setor privado e em eventuais movimentos institucionais para reverter ou mitigar os efeitos da Resolução 244.

O episódio expõe a fragilidade dos processos de governança interna da autarquia quando confrontada com pautas de alta complexidade técnica. E levanta perguntas legítimas sobre a capacidade do órgão de manter uma trajetória consistente de modernização do mercado de capitais brasileiro.

Com reportagem de Brazil Valley

Source · Capital Reset