A Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias (Abeeólica) acionou a Justiça Federal com uma ação civil pública visando a suspensão dos leilões de reserva de capacidade de baterias de grande porte, agendados para os dias 2 e 4 de dezembro. A medida judicial é um reflexo direto de um dos principais pontos de discórdia em torno desses certames: a forma como os custos operacionais dos sistemas de armazenamento de energia serão distribuídos. A legislação vigente, Lei nº 15.269 sancionada em 2025, estabelece que esses custos sejam compartilhados entre as empresas geradoras de energia. No entanto, a Abeeólica defende veementemente que essa responsabilidade financeira seja transferida para os consumidores, um modelo já aplicado a outros mecanismos de reserva de capacidade, como as usinas termelétricas.

Na petição, a Abeeólica contesta a constitucionalidade da regra, alegando que a diferenciação imposta às baterias em relação às termelétricas fere os princípios da ordem econômica, isonomia, legalidade e segurança jurídica. A entidade, que representa importantes players do setor de geração de energia, argumenta que os sistemas de armazenamento de baterias beneficiarão todo o sistema elétrico nacional, e, portanto, seus custos não deveriam recair exclusivamente sobre os geradores. Elbia Gannoum, presidente-executiva da Abeeólica, expressou preocupação de que a manutenção dessa regra possa desestimular investimentos em energias renováveis, especialmente em um cenário já desafiador, marcado por prejuízos decorrentes do curtailment – cortes de geração impostos pelo Operador Nacional do Sistema (ONS) para prevenir sobrecargas e apagões.

O embate regulatório e a busca por isonomia

A Abeeólica classifica a ação judicial como um "remédio amargo", tomado após esgotarem-se outras vias. A associação tem atuado ativamente no Congresso Nacional, por meio do Projeto de Lei (PL) 3.716/2026, para modificar a legislação e repassar os custos dos sistemas de armazenamento a todos os consumidores, alinhando-se ao modelo das termelétricas. A expectativa é que a ação judicial seja retirada caso o PL seja aprovado antes da realização dos leilões. O projeto, que tramita em regime de urgência com relatoria de Danilo Forte (PP-CE), foi apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e tem potencial para avançar rapidamente na Câmara, especialmente se evitar a inclusão de temas secundários que poderiam atrasar sua votação.

Contudo, a proposta de alteração no rateio dos custos enfrenta resistência de associações de distribuidores e consumidores. Estes grupos argumentam que a conta de luz já arca com diversos encargos para apoiar a expansão das fontes renováveis, que, por sua vez, geraram a necessidade de sistemas de armazenamento. Uma parcela significativa da energia que leva à sobrecarga do sistema, e que consequentemente demanda o uso de baterias, provém da geração distribuída. Esse segmento, que inclui sistemas solares fotovoltaicos individuais e em pequenas usinas, cresceu impulsionado por incentivos e não é diretamente controlado pelo ONS, não sofrendo com os cortes de curtailment e, portanto, não deveria ser isento dos encargos associados às baterias.

A judicialização e os prazos apertados

A ação da Abeeólica, tramitando na 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, tem como partes a União e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O juiz Diego Câmara já solicitou manifestação da Aneel em um prazo de três dias. A agência reguladora, juntamente com o Ministério de Minas e Energia (MME), responsável pela condução dos leilões, optou por não comentar o caso. A Aneel, conforme a lei em vigor, é a responsável por definir a divisão específica dos custos das baterias entre os geradores. Sua proposta inicial, submetida à consulta pública até o início de novembro, sugeria uma divisão proporcional à flexibilidade de cada usina, com hidrelétricas e termelétricas pagando menos e eólicas e solares arcando com uma fatia maior.

A falta de publicação da norma final para o rateio de custos é também um dos argumentos da Abeeólica para o pedido de adiamento. Embora a Aneel tenha tentado adaptar o edital para acomodar incertezas sobre o rateio, o diretor-geral Sandoval Feitosa indicou que uma mudança legislativa antes das datas marcadas provavelmente forçaria a agência a republicar os editais e adiar os certames. Especialistas em direito de infraestrutura, como Eduardo Evangelista do Madrona Advogados, preveem que a decisão final sobre o mérito da ação pode se estender a instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF). A questão imediata é se a Justiça concederá uma liminar a tempo de suspender os leilões.

Implicações para o futuro da energia

O advogado Eduardo Evangelista aponta que o pedido de manifestação do juiz sugere uma análise mais aprofundada antes de uma decisão liminar. Ele também considera que o "perigo de demora", requisito para a concessão de liminares, pode não ser tão evidente, pois a discussão centraliza-se em "por quem" o serviço de armazenamento será pago, e não "se" ele será pago. Os sistemas de armazenamento precisam estar operacionais até meados de 2028 para reforçar a potência do sistema elétrico e mitigar riscos de apagões, um cronograma considerado apertado pelo setor. O governo tem prometido leilões de bateria desde 2023, e a celebração dos contratos de divisão de custos ocorre após os leilões, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Essa dinâmica, somada à pressão para a realização dos leilões, pode levar a Justiça a hesitar na suspensão liminar dos certames.

A disputa entre a Abeeólica e as regulamentações atuais para o armazenamento de energia expõe as complexidades e os desafios na transição energética brasileira. Enquanto as energias renováveis, como a eólica e a solar, ganham espaço, a necessidade de sistemas de armazenamento de capacidade para garantir a estabilidade do sistema elétrico se torna crucial. A forma como os custos desses novos serviços serão distribuídos entre os diferentes agentes do setor — geradores, distribuidores, consumidores e o próprio Estado — definirá o ritmo e a sustentabilidade dessa transição, levantando questões sobre equidade, incentivos e a capacidade de investimento futuro em um setor cada vez mais dinâmico e interconectado.

Com reportagem de Brazil Valley

Source · Capital Reset