O ministro da Fazenda em exercício, Dario Durigan, sinalizou uma manobra pragmática para a implementação do chamado "imposto do pecado". Segundo reportagem do InfoMoney, o governo pretende enviar ao Congresso a regulamentação do Imposto Seletivo nas próximas semanas, com o objetivo de garantir sua aprovação ainda em 2026. A tática central consiste em separar a criação jurídica do tributo da definição técnica de suas alíquotas e do escopo de produtos atingidos, empurrando este debate espinhoso para o pós-eleições.

Essa movimentação atende a um imperativo constitucional: a regulamentação precisa ser sancionada até o final de setembro para respeitar o princípio da noventena e permitir que a cobrança entre em vigor em 2027. Ao manter a carga tributária inalterada no primeiro ano de vigência, a equipe econômica busca uma transição suave, evitando que a discussão sobre o impacto financeiro em setores específicos se torne munição para o embate político-eleitoral que se avizinha.

O desenho do novo tributo

O Imposto Seletivo é uma peça fundamental da reforma tributária aprovada pelo Congresso, projetado para substituir parte da arrecadação hoje proveniente do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A lógica por trás da proposta é a desincentivação do consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. Contudo, a definição de quais produtos comporão essa lista e a metodologia de cálculo das alíquotas permanecem como os pontos de maior fricção política.

Historicamente, a tributação sobre bens de consumo sensíveis é um terreno movediço no Brasil. A transição do IPI para o Seletivo não é apenas uma mudança de nome ou base de cálculo; trata-se de uma mudança de paradigma na forma como o Estado utiliza o sistema tributário para induzir comportamentos. A proposta de Durigan de "pactuar uma não discussão de mérito" para 2027 sugere que o governo reconhece a impossibilidade técnica e política de esgotar o tema antes das urnas.

A mecânica da transição

O mecanismo desenhado pela Fazenda é, na prática, uma postergação estratégica. Ao garantir que 2027 seja um ano de transição com carga neutra, o governo ganha fôlego para negociar com os setores afetados longe da pressão das campanhas. Esse período de "paz tributária" é visto como essencial para reduzir as resistências setoriais que, caso fossem confrontadas agora, poderiam inviabilizar a aprovação do marco regulatório.

Para o mercado e os agentes econômicos, essa previsibilidade temporária é um alívio, mas também um sinal de alerta. Embora a carga não suba de imediato, a incerteza sobre como o imposto será calibrado a partir de 2028 permanece como um passivo latente. A negociação prévia mencionada pelo ministro com os setores impactados será o fiel da balança para definir se o Seletivo será um instrumento de política pública ou apenas uma nova camada de complexidade burocrática.

Implicações para o ecossistema

As implicações dessa estratégia transcendem a esfera fiscal. Para o Congresso, o movimento é um teste de coesão em um ano eleitoral, onde o custo político de elevar impostos ou onerar setores produtivos é amplificado. Para as empresas, o adiamento da definição das alíquotas oferece um tempo extra para adaptação operacional, mas exige um monitoramento rigoroso das discussões que ocorrerão ao longo de 2027.

Vale notar que a eficácia desse modelo dependerá da capacidade do governo em manter o diálogo aberto com os stakeholders. Se a "transição suave" for interpretada como uma tentativa de postergar decisões impopulares, o risco de uma judicialização ou de uma revisão completa pelo próximo ciclo legislativo aumenta consideravelmente. O governo aposta que a institucionalização do imposto agora facilitará o ajuste fino depois.

O horizonte de incertezas

O que permanece incerto é o nível de apetite dos parlamentares para chancelar um imposto que, embora tenha sua estrutura aprovada, terá seus contornos mais sensíveis definidos apenas no futuro. A capacidade de manter a neutralidade da carga tributária durante o ano de 2027 será o grande termômetro da viabilidade do projeto.

O cenário exige atenção para as próximas rodadas de negociação. Se o governo conseguir manter a promessa de não discutir o mérito das alíquotas agora, terá vencido uma batalha política importante. Caso contrário, o Imposto Seletivo poderá se tornar o epicentro de uma disputa que o Executivo tenta, a todo custo, evitar.

A estratégia de Durigan reflete o pragmatismo necessário para navegar um calendário eleitoral apertado, mas a verdadeira prova de fogo virá após a sanção, quando o debate sobre o impacto real nos preços e na competitividade dos setores for inevitavelmente retomado.

Com reportagem de Brazil Valley

Source · InfoMoney