O Departamento de Justiça dos Estados Unidos anunciou a intenção de recorrer de uma decisão judicial que permitia a todos os importadores americanos solicitarem o reembolso de tarifas impostas pelo governo de Donald Trump. A medida visa interromper o funcionamento da plataforma CAPE (Consolidated Administration and Processing of Entries), criada pela Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP) para gerir a devolução de taxas declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA).

Até o momento, a plataforma já processou cerca de US$ 85 bilhões em pedidos, com US$ 20,6 bilhões já encaminhados ao Tesouro para reembolso. O governo argumenta que o juiz Richard K. Eaton, do Tribunal de Comércio Internacional, excedeu sua autoridade ao estender o benefício a todos os importadores, defendendo que apenas aqueles que moveram ações judiciais específicas teriam direito à restituição. A ofensiva legal coloca em xeque a agilidade do processo de devolução e reacende o debate sobre o alcance das decisões judiciais contra o Poder Executivo.

O embate jurídico sobre a autoridade presidencial

A disputa central reside na interpretação dos limites da autoridade do Executivo em matéria comercial. A Suprema Corte concluiu em fevereiro que as tarifas impostas via IEEPA ultrapassaram o poder presidencial, abrindo caminho para os pedidos de reembolso. No entanto, o Departamento de Justiça sustenta que a administração não tem autoridade para realizar liquidações ou reembolsos sem uma ordem judicial específica para cada caso.

O governo também contesta a exigência de que o comissário da CBP, Rodney Scott, preste depoimento sobre o cronograma de pagamentos para os 330 mil importadores potencialmente elegíveis. O juiz Eaton negou o pedido de suspensão, reforçando que a transparência sobre as intenções da administração é fundamental para determinar se o governo pretende cumprir integralmente a devolução das receitas arrecadadas.

Mecanismos de contenção e a estratégia governamental

A resistência à universalidade dos reembolsos é vista por especialistas como uma manobra clássica do Executivo para preservar flexibilidade e evitar precedentes que limitem sua atuação futura. O histórico de litígios da gestão Trump demonstra uma oposição sistemática a injunções de alcance nacional, preferindo que ordens judiciais se restrinjam apenas aos autores de processos individuais.

Caso o governo obtenha sucesso no recurso, o efeito prático será o desmantelamento da eficiência operacional construída pela plataforma CAPE. O resultado seria o retorno a um modelo de litigância individual, onde cada importador teria de provar seu direito ao reembolso, criando um gargalo burocrático que prolongaria o processo por anos e desencorajaria milhares de empresas de buscarem o que lhes é devido.

Implicações para o ecossistema comercial

Para as empresas, a incerteza jurídica traz um custo significativo. A reversão da ordem universal poderia alienar o setor privado em um momento de sensibilidade política, dado que a política de tarifas governamental permanece impopular entre importadores. Empresas que já contavam com a restituição para ajustar seus balanços agora enfrentam o risco de um longo impasse judicial, o que pode impactar fluxos de caixa e decisões de investimento.

Além disso, o cenário se complica com o uso de novas alíquotas sob as Seções 301 e 122 da Lei de Comércio de 1974. Como o Tribunal de Comércio Internacional já declarou ilegais as tarifas da Seção 122, a insistência do governo em travar os reembolsos sugere uma estratégia de postergação que pode forçar novas rodadas de batalhas judiciais em diferentes frentes tarifárias.

O horizonte de incertezas

A grande questão que permanece é se o governo conseguirá, de fato, isolar os pagamentos apenas aos litigantes ou se a pressão política e judicial forçará uma solução mais abrangente. A persistência da administração em combater a universalidade das ordens judiciais aponta para um conflito que deve se arrastar durante o calendário eleitoral, mantendo o setor de importação em estado de alerta constante.

O desenrolar deste caso servirá como termômetro para a autonomia do Judiciário frente às manobras do Executivo em temas de comércio exterior. Acompanhar as próximas decisões da Corte de Comércio Internacional será essencial para entender se o sistema de reembolsos será preservado ou se a burocracia será utilizada como ferramenta para evitar o desembolso bilionário.

O desfecho desta disputa não apenas definirá o destino de bilhões em tarifas, mas também estabelecerá precedentes sobre como o governo federal gerencia a responsabilidade financeira por políticas comerciais que foram invalidadas pelas instâncias superiores do Direito americano.

Com reportagem de Brazil Valley

Source · Fortune