O Senado Federal aprovou, em dois turnos, o Projeto de Lei Complementar (PLP) que institui um ajuste fiscal em 2027. A votação só foi possível após o governo aceitar um acordo para flexibilizar o trecho do PLP que trata dos repasses da União aos estados pela compensação da Lei Kandir. A negociação evitou um impasse que poderia ter travado a proposta de ajuste fiscal.
No texto original, a equipe econômica do governo propôs reduzir o repasse anual de R$ 4 bilhões para apenas R$ 1 bilhão, adiando um total de R$ 12 bilhões a serem pagos somente entre 2031 e 2037. Após negociação, o acordo fixou o repasse anual em R$ 2 bilhões. Com isso, o valor total adiado caiu para R$ 8 bilhões, com o novo prazo para a quitação desse saldo estabelecido para o período entre 2028 e 2030. A medida foi vista como um alívio para as finanças estaduais, que temiam um impacto maior com a redução drástica e o adiamento dos valores.
O que é a Lei Kandir e sua evolução
Sancionada em 1996, a Lei Kandir isentou as exportações de produtos da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo de competência estadual. A legislação visava estimular a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional. Inicialmente, a lei previa compensações financeiras da União aos estados para suprir a perda de arrecadação com a isenção do ICMS sobre exportações.
Contudo, a forma como essas compensações eram calculadas e repassadas gerava incertezas. Uma atualização em 2003 tornou os repasses negociados anualmente, o que criava um cenário de instabilidade para o planejamento financeiro dos entes federativos. Essa falta de previsibilidade foi um ponto de atrito recorrente entre a União e os estados nas décadas seguintes.
A busca por um acordo e a reforma tributária
A situação ganhou contornos mais definidos em 2020, com a Lei Complementar 176, que assegurou o repasse de R$ 58 bilhões da União aos estados até 2037, buscando pacificar a questão. No entanto, a reforma tributária promulgada em 2023, que eliminou o ICMS e manteve a isenção para produtos destinados à exportação, reabriu a discussão sobre os repasses e a compensação aos estados.
A proposta original do governo para o ajuste fiscal de 2027 previa uma redução significativa nos repasses, o que gerou forte resistência por parte de parlamentares e governadores. A oposição utilizou o tema para criticar a proposta, argumentando que a diminuição drástica dos valores e a mudança no calendário impactariam negativamente as finanças estaduais. A pressão dos governadores foi um fator determinante para a negociação e o eventual acordo.
Implicações federativas e fiscais
O acordo no Senado representa um equilíbrio delicado entre a necessidade de ajuste fiscal da União e a preservação das receitas estaduais. A flexibilização nos termos da Lei Kandir alivia a pressão imediata sobre os cofres estaduais, permitindo que o governo avance com seu plano de ajuste fiscal sem um levante generalizado de governadores contra a medida. A postergação de R$ 8 bilhões em pagamentos, embora represente um adiamento, é menos severa do que a proposta inicial.
Este episódio evidencia a complexidade das relações federativas no Brasil e a importância de mecanismos de compensação para tributos que afetam a autonomia dos estados. A forma como a União e os estados negociam e definem esses repasses tem um impacto direto na capacidade de investimento e na gestão fiscal de cada ente federativo. A questão da Lei Kandir, em particular, tem sido um ponto sensível há décadas, refletindo a tensão entre a política tributária nacional e a autonomia fiscal estadual.
Perguntas em aberto
Com a aprovação do PLP e o acordo sobre a Lei Kandir, o foco se volta agora para a Câmara dos Deputados, onde o projeto será apreciado. Resta saber se os deputados manterão o texto acordado no Senado ou se novas discussões e pressões surgirão. A sustentabilidade do ajuste fiscal proposto pelo governo dependerá não apenas da aprovação no Congresso, mas também da capacidade de execução e da estabilidade econômica futura.
A longo prazo, a questão da compensação pela isenção do ICMS em exportações continua a ser um tema a ser monitorado. Embora a reforma tributária tenha trazido novas regras, a dinâmica dos repasses e a saúde financeira dos estados e da União exigirão atenção contínua e, possivelmente, novas negociações e ajustes nas relações federativas e fiscais do país.
O acordo no Senado demonstra a capacidade de negociação política em torno de temas fiscais sensíveis, mas a questão da Lei Kandir e seus impactos financeiros permanecem como um elemento a ser acompanhado de perto na gestão pública brasileira.
Com reportagem de Brazil Valley
Source · InfoMoney





