O governo Lula (PT) e os estados brasileiros chegaram a um consenso sobre a Lei Kandir, resultando em uma flexibilização no projeto de lei complementar que estabelece o ajuste fiscal. O acordo, formalizado pelo relator do texto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), altera significativamente os repasses da União aos entes federativos referentes à compensação por isenções de ICMS sobre exportações de produtos primários e semielaborados. A negociação buscou equilibrar a necessidade de ajuste fiscal com as demandas dos governos estaduais.
Originalmente, a proposta da equipe econômica do governo previa a redução do repasse anual de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, com o saldo remanescente de R$ 12 bilhões sendo distribuído entre 2031 e 2037. Essa medida postergaria uma quantia considerável dos recursos devidos aos estados, gerando insatisfação e resistência. O acordo alcançado estabelece um repasse anual fixo de R$ 2 bilhões, com um adiamento total de R$ 8 bilhões. O novo cronograma prevê que esses R$ 8 bilhões sejam pagos em quatro parcelas anuais de R$ 2 bilhões, entre 2028 e 2031.
O que é a Lei Kandir e o conflito?
A Lei Kandir, de 1996, isentou de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. A legislação, contudo, determinou que os estados deveriam ser compensados pela União pelas perdas de arrecadação decorrentes dessas isenções. Contudo, a União tem sido lenta em efetuar esses pagamentos, gerando um passivo considerável e um contencioso judicial e político com os estados. O tema se tornou um ponto de atrito constante entre as esferas federal e estaduais, com governadores buscando a resolução definitiva da questão e o cumprimento dos pagamentos devidos.
A proposta original do governo, que previa a redução drástica dos repasses anuais e o alongamento do prazo de pagamento, foi vista pelos estados como uma tentativa de postergar ainda mais o cumprimento de uma obrigação constitucional. O senador Eduardo Braga, atuando como mediador, trabalhou para encontrar um ponto de equilíbrio que atendesse às necessidades de ajuste fiscal da União sem comprometer excessivamente as finanças estaduais, que já sofrem com a redução da base de arrecadação em diversos setores.
Impacto do acordo no ajuste fiscal e nas finanças estaduais
A flexibilização acordada representa um alívio para os estados, que terão a garantia de receber R$ 2 bilhões anuais, em vez do R$ 1 bilhão inicialmente proposto. Embora R$ 8 bilhões ainda sejam postergados, o valor anual maior mitiga parte do impacto negativo esperado. Para o governo federal, o acordo ainda permite um adiamento significativo de recursos, contribuindo para o objetivo de ajuste fiscal, embora em menor magnitude do que o planejado inicialmente. A postergação de R$ 8 bilhões ainda representa um fôlego para as contas públicas federais no curto e médio prazo.
A retirada do destaque pela oposição, que inicialmente barrava a mudança na Lei Kandir, demonstra a força do acordo construído. A alteração formal do texto, a ser feita posteriormente pelo relator, consolidará os termos negociados, sinalizando um avanço na resolução de um passivo fiscal de longa data. A capacidade de negociação e articulação política do governo e do relator foram cruciais para destravar a votação e alcançar um consenso.
Implicações para o futuro e o ecossistema fiscal brasileiro
Este acordo, embora resolva um ponto específico da Lei Kandir, não encerra o debate sobre a compensação de isenções fiscais e a sustentabilidade das finanças públicas no Brasil. A questão da Lei Kandir é um sintoma de um problema mais amplo de coordenação fiscal e distribuição de competências tributárias entre União, estados e municípios. A busca por um pacto federativo mais equilibrado e justo continua sendo um desafio para a governabilidade e o desenvolvimento econômico do país.
Para os estados, a confirmação dos repasses, mesmo que adiados, oferece maior previsibilidade e segurança para o planejamento de suas finanças. Para a União, o adiamento de R$ 8 bilhões cumpre parte do objetivo de ajuste fiscal, mas a necessidade de quitar o passivo integralmente permanece. O caso da Lei Kandir serve como um estudo de caso sobre a complexidade das relações federativas no Brasil e a dificuldade em conciliar interesses diversos em prol de um objetivo comum.
Perguntas em aberto e o que observar
Restam ainda algumas questões a serem observadas. A efetiva capacidade de pagamento da União nos prazos estabelecidos (2028-2031) dependerá do cenário econômico e da trajetória do ajuste fiscal em curso. Será crucial acompanhar se o governo conseguirá honrar os compromissos assumidos com os estados, evitando novas postergações ou judicializações. Além disso, a discussão sobre a reforma do pacto federativo e a redefinição das competências tributárias deve ganhar força, buscando soluções mais estruturais para evitar a repetição de conflitos como o da Lei Kandir.
A forma como o governo lidará com os repasses futuros e se haverá novas negociações para quitar o saldo remanescente após 2031 são pontos de atenção. A transparência e a previsibilidade na gestão fiscal serão essenciais para manter a confiança dos entes federativos e para a estabilidade econômica do país a longo prazo.
Com reportagem de Brazil Valley
Source · InfoMoney





