O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.526/2026, que estabelece a subvenção econômica ao prêmio do seguro rural como despesa obrigatória. A medida, publicada no Diário Oficial da União, visa modernizar o marco legal do setor e trazer maior previsibilidade para produtores rurais e seguradoras. A intenção é garantir que os recursos para subsidiar o seguro cheguem de forma mais consistente, independentemente das oscilações orçamentárias anuais.
A nova legislação determina que as despesas com a subvenção terão caráter obrigatório, limitadas ao montante previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e condicionadas a medidas de compensação. A rubrica permanecerá consignada ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), reforçando o compromisso do governo com a política agrícola.
Um Marco para a Política Agrícola
A sanção da lei representa um avanço significativo para o agronegócio brasileiro, um setor crucial para a economia nacional. A obrigatoriedade da subvenção busca mitigar a incerteza que historicamente pairava sobre a disponibilidade de recursos para o seguro rural. Produtores que dependem desse instrumento para proteger suas lavouras contra intempéries e flutuações de mercado agora podem contar com um planejamento mais seguro.
A lei também prevê prioridade na obtenção de apoio financeiro oficial, como crédito rural e outros financiamentos, e na concessão de subvenção ao prêmio do seguro rural. Isso estimula a contratação do instrumento, integrando o contrato de seguro rural ao conjunto de garantias das operações de crédito. Para acessar a subvenção, o produtor deverá fornecer dados sobre sua atividade, promovendo uma gestão mais transparente e baseada em informações concretas.
Vetos Presidenciais: Cautela Fiscal em Evidência
Apesar dos avanços, a sanção presidencial veio acompanhada de dois vetos importantes. O primeiro impediu a isenção de todos os tributos federais incidentes sobre o seguro rural, sob a justificativa de contrariar o interesse público e a constitucionalidade, por ampliar renúncia de receita sem estimativa de impacto orçamentário. O segundo veto retirou a possibilidade de o fundo de cobertura suplementar adquirir Letras de Risco de Seguro (LRS), medida considerada pelo governo como potencialmente arriscada ao patrimônio do fundo.
Esses vetos sinalizam uma abordagem cautelosa por parte do governo em relação a gastos e riscos fiscais. Embora a subvenção seja agora obrigatória, a gestão dos recursos e a expansão de benefícios tributários permanecem sob escrutínio. A Advocacia-Geral da União (AGU) e os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento foram consultados e recomendaram os vetos, reforçando a preocupação com a saúde fiscal do país.
Implicações para o Setor Segurador e o Agronegócio
A nova lei tem o potencial de impulsionar o mercado de seguros rurais, tornando-o mais atrativo tanto para seguradoras quanto para produtores. A obrigatoriedade da subvenção pode levar a um aumento na contratação de apólices, diversificando os riscos e fortalecendo a resiliência do agronegócio frente a eventos climáticos adversos, que se tornam mais frequentes com as mudanças climáticas.
O Poder Executivo poderá firmar convênios com outros entes federativos para incentivar e complementar a subvenção. Além disso, a criação de bancos públicos de dados sobre operações de seguro rural é um passo importante para aprimorar a análise de riscos e a precificação dos seguros. O seguro rural amparado por crédito poderá contar com condições mais favoráveis, como juros e prazos reduzidos, e prioridade de acesso ao financiamento.
Perguntas em Aberto e o Futuro do Seguro Rural
Com a lei sancionada e os vetos definidos, restam algumas questões importantes a serem observadas. A efetividade das medidas de compensação orçamentária para justificar a despesa obrigatória será crucial para a sustentabilidade do programa a longo prazo. Além disso, a forma como o Poder Executivo implementará os convênios com outros entes federativos e a criação dos bancos de dados de seguro rural moldarão o futuro do setor.
A participação da União como cotista do fundo de cobertura suplementar, com diversos tipos de ativos, também merece atenção. O estatuto do fundo precisará equilibrar a necessidade de capital com a gestão prudente dos riscos, especialmente em um cenário de volatilidade climática e econômica. A lei representa um avanço, mas sua aplicação prática definirá seu real impacto.
A modernização do seguro rural, com a garantia de subvenção como despesa obrigatória, sinaliza um compromisso renovado com a estabilidade do agronegócio. Contudo, a prudência fiscal demonstrada nos vetos presidenciais sugere que o governo buscará um equilíbrio entre o fomento ao setor e a responsabilidade com as contas públicas. O desafio agora é garantir que a lei se traduza em benefícios concretos e sustentáveis para os produtores rurais brasileiros.
Com reportagem de Brazil Valley
Source · Money Times
