O governo federal conseguiu incluir no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299, conhecido como ‘PLP do ajuste fiscal’, um artigo que cria uma “convalidação legal retroativa” para regularizar despesas obrigatórias sancionadas sem a devida compensação orçamentária. A manobra, criticada por especialistas como mais uma “pedalada” jurídica, visa escapar de punições por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O Art. 9º do PLP, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatado por Eduardo Braga, permite que despesas obrigatórias já aprovadas sejam consideradas como atendidas em relação às exigências do Art. 17 da LRF, que trata das regras para criação de despesas. Na prática, isso legitima gastos sem que haja indicação clara de cortes em outras áreas para compensar o novo ônus financeiro, abrindo um precedente perigoso para futuras despesas. A situação específica que motivou a inclusão do artigo foi a aprovação do novo marco regulatório do seguro rural em setembro. A legislação transformou em despesa obrigatória a subvenção econômica ao prêmio do seguro, sem que as fontes de custeio ou compensações financeiras fossem adequadamente indicadas. O projeto, que teve origem em uma proposta da senadora Tereza Cristina (PP-MS) e foi sancionado pelo Presidente Lula às vésperas de eleições, visava acenar à bancada ruralista. Este ano, o orçamento para o programa era de R$ 1,1 bilhão, mas com retenções orçamentárias, o montante disponível caiu para R$ 473 milhões.
Contexto: A 'arte' de contornar regras fiscais
O Congresso Nacional e o Poder Executivo têm demonstrado uma crescente habilidade em criar mecanismos legais para contornar sanções previstas na LDO e na LRF. Essa prática, muitas vezes chancelada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), fragiliza o arcabouço fiscal brasileiro e alimenta a percepção de que as regras não são aplicáveis a todos. Um exemplo notório foi a PEC da Transição, em 2022, que autorizou um aumento de R$ 200 bilhões em despesas fora do Teto de Gastos. A emenda permitiu que recursos destinados ao Bolsa Família e ao Auxílio Gás ficassem expressamente livres da LRF, com o ministro Gilmar Mendes concedendo liminar para a abertura de crédito extraordinário antes mesmo da aprovação final no Congresso. Mais recentemente, a Lei Complementar 235, sancionada em agosto, dispensou a aplicação de regras da LRF e LDO para reduzir provisoriamente tributos federais sobre combustíveis, permitir a antecipação de receitas do setor de petróleo e gás e conceder incentivos fiscais a setores como o de etanol e biofertilizantes. Essas ações indicam uma tendência de flexibilização das normas fiscais em nome de objetivos políticos de curto prazo, como a aprovação de programas sociais ou o agrado a setores específicos da economia.
Análise: Mecanismos de 'legalização' de gastos
A manobra no PLP 299 se assemelha a um mecanismo de 'legalização' de despesas que já deveriam ter sido acompanhadas de fontes de custeio. Segundo o consultor Cleveland Prates, sócio da MicroAnalysis e ex-secretário-adjunto de acompanhamento econômico do Ministério da Fazenda, a LRF exige compensação para despesa obrigatória continuada. Ao afirmar que o Art. 17 da LRF está atendido, o Art. 9º do PLP cria uma ficção jurídica. "Para que o governo elevasse esse incentivo ele deveria cortar outros gastos," Prates disse ao Brazil Journal. "Com o art. 9º, essa obrigação fica considerada como atendida, sem que haja qualquer indicação de qual seria o corte de gastos adotado. Na prática é uma nova pedalada, que implica gasto novo e abre espaço para que qualquer pacote futuro seja usado para legitimar despesas já aprovadas." Essa abordagem, ao invés de promover um ajuste fiscal sustentável, apenas adia o problema e cria um ambiente de incerteza para a gestão das contas públicas.
Implicações: Consequências para a estabilidade fiscal
As medidas contidas no PLP do ajuste fiscal, que segundo estimativas do Governo devem melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45 bilhões e R$ 56 bilhões, são vistas pela oposição com ceticismo. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), prevê um projeto alternativo com economia de R$ 75 bilhões em 2027, supostamente sem 'pedaladas'. A inclusão do Art. 9º levanta sérias dúvidas sobre a sustentabilidade fiscal do país. Ao permitir a convalidação retroativa de despesas, o governo sinaliza que a disciplina fiscal é secundária em relação a compromissos políticos e setoriais. Isso pode minar a confiança dos investidores e agências de rating, elevando o custo de captação da dívida pública e dificultando o controle da inflação. A falta de transparência e a contínua busca por atalhos legais em vez de reformas estruturais robustas comprometem a credibilidade da política econômica e a capacidade do Brasil de estabilizar sua dívida pública no médio e longo prazo.
Perguntas em aberto: O futuro da responsabilidade fiscal
Resta saber se o Congresso Nacional aprovará o PLP 299 em sua totalidade, especialmente o polêmico Art. 9º, e qual será a postura do STF diante de novas contestações sobre a legalidade das 'convalidações retroativas'. A iniciativa do governo em buscar atalhos fiscais, em vez de um ajuste mais profundo e transparente, levanta preocupações sobre a real intenção de promover a estabilidade das contas públicas. A ausência de um debate público robusto sobre os cortes de gastos e as prioridades orçamentárias torna ainda mais difícil avaliar o impacto real das medidas propostas. A sociedade civil e os órgãos de controle fiscal terão um papel crucial em monitorar a aplicação da lei e garantir que os princípios da responsabilidade fiscal não sejam permanentemente flexibilizados. Com o PLP 299, o governo busca equacionar desequilíbrios imediatos, mas a inclusão de um artigo que convalida retroativamente despesas sem orçamento acende um alerta sobre a sustentabilidade fiscal a longo prazo, criando um precedente que pode se mostrar perigoso para a gestão das finanças públicas.
Com reportagem de Brazil Valley
Source · Brasil Journal Tech
