A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB/SP) moveu uma ação civil pública contra a Talisman AI, empresa por trás da startup Enter, em um embate sobre os limites da inteligência artificial (IA) no exercício da advocacia. A entidade acusa a plataforma da Enter de oferecer recursos que invadem atividades consideradas privativas de advogados, solicitando a suspensão de funcionalidades e anúncios que, segundo a ação, apresentem a tecnologia como substituta do trabalho jurídico ou como fornecedora de defesas prontas. A disputa levanta questões cruciais sobre a regulamentação da IA em profissões regulamentadas e o papel da tecnologia como ferramenta de apoio, e não de substituição.
A Enter, fundada em 2023, desenvolve agentes de IA focados no setor jurídico, com o objetivo de auxiliar departamentos jurídicos de grandes empresas. A plataforma EnterOS, que segundo a OAB-SP processa anualmente mais de 300 mil ações judiciais em mais de 40 grandes companhias, promete automatizar etapas de processos, analisar dados, identificar fraudes e realizar análises de jurimetria. O cerne da questão reside no grau de autonomia desses agentes de IA. A OAB/SP argumenta que, ao ler documentos, extrair informações, cruzar dados e produzir textos que definem estratégias, a IA poderia configurar uma substituição funcional do advogado, especialmente com a declaração do CEO da Enter, Mateus Costa-Ribeiro, de que "cada etapa imaginável de um processo judicial é inicialmente tratada por um agente de IA antes da participação humana".
Limites da Automação Legal
A ação da OAB/SP evidencia uma preocupação crescente em diversas profissões regulamentadas: a linha tênue entre a automação como ferramenta de eficiência e a automação como substituição de competências exclusivas. No caso da advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que a atividade profissional do advogado é, em sua essência, pessoal e intransferível. A capacidade de análise crítica, a estratégia processual, a argumentação jurídica e a representação do cliente perante o Judiciário demandam discernimento humano, empatia e responsabilidade ética que, ao menos por ora, a IA não pode replicar integralmente. A OAB/SP busca, com a ação, garantir que a tecnologia sirva como um auxílio ao advogado, liberando-o de tarefas repetitivas para focar em aspectos que exigem maior expertise e julgamento profissional, e não que opere de forma autônoma em funções essenciais da profissão.
A Defesa da Startup e o Diálogo com a OAB
A Enter, por sua vez, contesta a interpretação da OAB/SP, afirmando que a condução jurídica dos casos permanece sob a responsabilidade de advogados habilitados. Segundo a startup, esses profissionais são os responsáveis pela revisão, assinatura e protocolo das peças, e que os escritórios de advocacia continuam indispensáveis. A empresa alega que mantém conversas com o Conselho Federal da OAB há meses sobre o uso de IA no setor e que não foi contatada pela seção paulista antes da ação. A Enter promete apresentar esclarecimentos para corrigir o que considera informações imprecisas que embasaram o processo. A startup defende que sua automação devolve aos advogados tempo para tarefas que exigem julgamento profissional, como a definição de teses e estratégicas, sustentando que a responsabilidade profissional permanece com os advogados contratados pelos clientes.
Questões de Dados e Regulamentação
Além da questão da substituição profissional, a ação da OAB/SP levanta preocupações sobre o tratamento dos dados presentes nos processos judiciais. A plataforma da Enter trabalha com diversos tipos de documentos e utiliza bases externas para identificar possíveis fraudes e casos de "atuação coordenada entre litigantes". A entidade teme que a classificação de pessoas como possíveis litigantes coordenados possa levar ao perfilamento de consumidores e trabalhadores que buscam a Justiça. Questões sobre o tratamento de dados sensíveis, como informações de saúde, e o processamento dessas informações por provedores estrangeiros de modelos de linguagem também são abordadas, com a OAB/SP solicitando que a Justiça oficie a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para investigar o tratamento desses dados. A Enter afirma possuir certificação SOC 2, seguir a LGPD e manter acordos de "Zero Data Retention" com OpenAI e Anthropic, garantindo a segregação dos dados de cada cliente.
O Futuro da IA na Advocacia
Apesar da ação judicial, a OAB/SP reitera que não é contrária ao uso de IA na advocacia, apoiando a inovação tecnológica e parcerias para digitalização e gestão de processos. O ponto central da entidade é que a tecnologia deve ser um instrumento de trabalho sob supervisão de um advogado. A disputa entre a OAB/SP e a Enter reflete um dilema global: como integrar o potencial transformador da IA em profissões com forte componente ético e regulatório, sem comprometer a qualidade, a segurança e a exclusividade do serviço profissional. O desfecho desta ação poderá estabelecer importantes precedentes para a adoção de IA no setor jurídico brasileiro.
Com reportagem de Brazil Valley
Source · Olhar Digital
