A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) instaurou processos administrativos contra o iFood e a Keeta nesta quarta-feira (27), sinalizando uma escalada na fiscalização sobre as plataformas de delivery no Brasil. O órgão aponta o descumprimento da Portaria nº 61, que estabelece diretrizes rígidas sobre a transparência na composição e destinação de preços em serviços de intermediação digital.
Com a medida, as empresas estão sujeitas a multas que podem atingir R$ 14 milhões, caso não comprovem a adequação às normas vigentes. A decisão ocorre após o fim do prazo de 30 dias para ajustes operacionais, com a Senacon identificando indícios de falhas na clareza das informações prestadas aos consumidores sobre o destino das taxas cobradas.
O embate sobre a transparência
A Portaria nº 61, de 24 de março de 2026, impõe que as plataformas detalhem de forma granular o valor total pago pelo consumidor, especificando as parcelas retidas pela empresa, o montante destinado ao estabelecimento comercial e a quantia efetivamente repassada ao entregador. A exigência visa mitigar a opacidade que, segundo o órgão regulador, pode induzir o usuário a erro sobre a natureza das cobranças.
A posição da Senacon é de que o argumento de "segredo de negócio" não sobrepõe o dever de transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor. Para o órgão, a clareza sobre a destinação de gorjetas e adicionais é um direito fundamental do usuário final, essencial para o equilíbrio da relação comercial no ambiente digital.
O desafio operacional das plataformas
O iFood, em nota, classificou a instauração do processo como uma surpresa, argumentando que a portaria foi editada sem diálogo técnico prévio com o setor. A empresa destacou que o cumprimento da norma exige adaptações complexas na arquitetura de sistemas e fluxos de informação, e afirmou ter buscado interlocução formal com a Secretaria em diversas ocasiões desde fevereiro.
A Keeta, por sua vez, defendeu que já opera em conformidade, alegando que os recibos disponibilizados aos usuários já indicam a divisão dos valores entre as partes envolvidas. O impasse revela a tensão entre a velocidade da inovação tecnológica e o tempo necessário para a adaptação regulatória em modelos de negócio que conectam múltiplos stakeholders.
Implicações para o ecossistema de delivery
A notificação da Senacon coloca em xeque a autonomia das plataformas para definir suas estruturas de taxas e a forma como comunicam esses custos ao mercado. Para os entregadores e restaurantes, a medida pode representar um avanço na clareza sobre as margens de intermediação, embora plataformas alertem para os riscos de engessamento operacional.
O cenário brasileiro reflete uma tendência global de maior escrutínio sobre a economia das plataformas. A capacidade de iFood e Keeta em demonstrar conformidade técnica nos próximos 20 dias será um teste crucial para a viabilidade das exigências impostas pela Senacon e para o futuro da regulação do setor no país.
O que observar daqui para frente
O desfecho deste processo administrativo definirá o precedente para futuras intervenções do governo no setor de intermediação digital. A eficácia da norma dependerá não apenas da imposição de multas, mas da capacidade da Senacon em estabelecer um diálogo técnico que viabilize as mudanças sem desestabilizar a operação dos aplicativos.
A resistência das empresas em abrir dados sob a justificativa de segredo comercial continuará sendo um ponto de fricção. Resta saber se as plataformas conseguirão demonstrar que suas práticas atuais já atendem ao espírito da lei ou se serão obrigadas a redesenhar a interface de seus aplicativos para garantir total transparência.
A disputa entre a regulação estatal e a dinâmica das plataformas digitais entra em uma fase crítica, onde a transparência tornou-se a métrica central de conformidade. A resolução deste caso indicará se o modelo de negócio atual é sustentável sob as novas exigências de clareza impostas pelo governo.
Com reportagem de Brazil Valley
Source · Canaltech
