A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) notificou a Meta, conglomerado proprietário do Instagram e Facebook, para que preste esclarecimentos sobre denúncias de violações aos direitos de usuários. A ação, iniciada pela Superintendência de Fiscalização (SFI-ANPD), investiga possíveis irregularidades nos procedimentos de suspensão e desativação de contas, restrição de alcance e remoção de conteúdos, além da forma como as contestações a essas decisões são tratadas.
O processo administrativo foi aberto após o recebimento de manifestações do Ministério Público Federal (MPF), de organizações da sociedade civil focadas em liberdade de expressão e direitos digitais, e de petições de cidadãos. Entre as principais queixas estão a ausência de fundamentação específica para os usuários afetados, a falta de clareza nos critérios e procedimentos adotados, e a ocorrência frequente de bloqueios considerados indevidos ou pouco transparentes. Relatos com potencial impacto na legislação eleitoral foram encaminhados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Critérios e Transparência em Questão
A Meta tem um prazo de cinco dias úteis para detalhar como funcionam seus processos de notificação, remoção de conteúdos e suspensão de contas, incluindo os critérios técnicos e de moderação que embasam essas ações. A agência também busca entender como as informações são comunicadas aos usuários afetados e quais mecanismos a empresa implementa para coibir o uso indevido ou abusivo das ferramentas de denúncia. A falta de transparência nesses processos é um ponto central das investigações, pois impacta diretamente a capacidade do usuário de compreender e contestar as decisões tomadas pelas plataformas.
O Papel da LGPD e do Marco Civil da Internet
Os questionamentos da ANPD se baseiam em obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no Marco Civil da Internet (MCI), com regulamentação atualizada pelo Decreto nº 12.975/26. Essas leis estabelecem direitos fundamentais aos usuários e titulares de dados pessoais, como a transparência sobre os critérios e procedimentos utilizados pelas plataformas para prevenir e remover conteúdos ilícitos. Além disso, as normas exigem a existência de mecanismos eficazes para contestação e revisão de decisões, e a proteção contra o uso abusivo dos sistemas de denúncia. A análise da ANPD visa verificar a conformidade das práticas da Meta com essas exigências legais.
Revisão de Decisões Automatizadas
Um aspecto crucial da investigação diz respeito às decisões tomadas com base em tratamento automatizado de dados pessoais, como algoritmos de moderação de conteúdo. A ANPD quer saber como a Meta organiza o procedimento de revisão dessas decisões após um usuário apresentar recurso. Isso é particularmente relevante no contexto de plataformas com milhões de interações diárias, onde a automação é essencial para a escala, mas pode gerar erros e vieses. A garantia de um processo de revisão humana e efetiva é um direito do usuário, especialmente quando há suspeita de uso indevido de dados ou de algoritmos.
Monitoramento Contínuo e Próximos Passos
O Instagram e o Facebook já estavam sob o radar da ANPD como parte de um monitoramento mais amplo das principais plataformas digitais que operam no Brasil, incluindo lojas de aplicativos e ferramentas de IA generativa. O objetivo dessa ação contínua é assegurar o cumprimento das obrigações previstas no Marco Legal das Garantias de Direitos Digitais (ECA Digital), no MCI e em seus decretos regulamentadores. Com base na análise das informações fornecidas pela Meta e na avaliação da conformidade de seus procedimentos com a LGPD e o MCI, a ANPD poderá adotar medidas adicionais de fiscalização. Os documentos públicos do Processo nº 00261.006100/2026-16 estão disponíveis no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-ANPD).
A análise das respostas da Meta definirá os próximos passos da ANPD, que podem variar desde a emissão de recomendações até a aplicação de sanções, caso as práticas da empresa sejam consideradas em desacordo com a legislação vigente. A fiscalização busca equilibrar a necessidade de moderação de conteúdo com a proteção dos direitos fundamentais dos usuários.
Com reportagem de Brazil Valley
Source · TIInside
