A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (25), um projeto de lei que estabelece diretrizes para a comercialização e o uso de óculos inteligentes equipados com inteligência artificial no Brasil. A proposta, que agora segue para análise das comissões de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça, representa uma tentativa do legislativo em acompanhar a evolução dos dispositivos vestíveis, que ganham cada vez mais funções de assistência à condução e realidade aumentada.

O texto, identificado como PL 19/2026, adota uma abordagem mais flexível do que a proposta original, que sugeria o banimento total dos dispositivos no trânsito. A nova redação permite o uso dos óculos em um chamado “modo de direção”, desde que a tecnologia esteja restrita a recursos de navegação e auxílio direto ao condutor. A tese central da regulação é evitar a distração e a obstrução do campo de visão, fatores que, segundo especialistas, elevam drasticamente o risco de sinistros viários.

Segurança viária e penalidades

A principal preocupação dos legisladores reside na capacidade de distração que a interface visual dos óculos pode oferecer. Sob a nova regra, o motorista flagrado utilizando o dispositivo para assistir a conteúdos não relacionados à condução — como vídeos ou redes sociais — será enquadrado em uma infração gravíssima. A punição prevista é severa: além da multa multiplicada por três, o condutor estará sujeito à suspensão da habilitação, uma medida que visa desestimular o uso recreativo de tecnologia em momentos que exigem atenção plena.

O desafio para as autoridades de trânsito será a fiscalização. Diferente do uso de celulares, que possuem uma interface física evidente, a detecção do uso de óculos inteligentes exige maior preparo dos agentes. A regulação tenta antecipar esse cenário ao definir limites claros para a operação dos aparelhos, forçando uma distinção entre o uso como ferramenta de auxílio e o uso como entretenimento, um embate que deve marcar a implementação dessas tecnologias nas frotas brasileiras.

Privacidade e limites de uso

Fora das rodovias, o PL 19/2026 impõe obrigações aos fabricantes, focadas na proteção da privacidade de terceiros. A norma exige que os dispositivos sinalizem visualmente quando estiverem capturando áudio ou vídeo, proibindo o uso de reconhecimento facial como configuração padrão de fábrica. A intenção é mitigar o potencial de vigilância clandestina, um tema que tem gerado debates acalorados em diversos países que já enfrentam a popularização de óculos com câmeras integradas.

Além das exigências técnicas, o projeto veda o uso dos aparelhos em locais que demandam sigilo, como hospitais, banheiros, vestiários e ambientes de aplicação de provas. A proposta também prevê alterações no Código Penal, com penas de dois a quatro anos de reclusão para quem utilizar a tecnologia em atividades de vigilância ilícita ou para facilitar a prática de delitos, elevando o rigor jurídico sobre a utilização indevida desses dispositivos.

Tensões regulatórias e o mercado

A regulação brasileira coloca o país em um debate global sobre a integração de hardware vestível no cotidiano. Competidores e fabricantes de tecnologia terão que adaptar seus produtos para atender às exigências de conformidade brasileiras, o que pode encarecer o desenvolvimento de soluções locais ou restringir a entrada de modelos globais que não respeitem as normas de privacidade e sinalização exigidas pelo texto.

Para o ecossistema de inovação, o projeto é um teste de equilíbrio. Se por um lado a regulamentação traz segurança jurídica para o uso de IAs de auxílio à condução, por outro, o rigor penal pode atuar como um limitador para o desenvolvimento de novos aplicativos e funcionalidades que dependam de uma interação mais fluida entre o usuário e a inteligência artificial, criando uma tensão entre a proteção do cidadão e a liberdade de inovação tecnológica.

O futuro da tramitação

O projeto de lei ainda enfrenta um longo caminho legislativo, passando pelas comissões de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça antes de chegar aos plenários da Câmara e do Senado. A eficácia da norma dependerá, em grande medida, da clareza das definições técnicas e da capacidade de fiscalização dos órgãos de trânsito e de segurança pública.

O que permanece incerto é como o mercado reagirá a essas imposições. A expectativa é que o setor de tecnologia acompanhe de perto as discussões, buscando influenciar ajustes que permitam a continuidade da inovação sem que isso signifique o descumprimento das salvaguardas de privacidade e segurança que o legislador brasileiro busca implementar agora.

A discussão sobre a tecnologia vestível no Brasil está apenas começando, e o PL 19/2026 é o primeiro passo de uma regulação que promete ser testada pela rápida evolução dos dispositivos.

Com reportagem de Brazil Valley

Source · Canaltech