Aprovada no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6x1 resultará em uma redução de jornada para cerca de 577.597 trabalhadores domésticos no Brasil. A medida estabelece um novo marco para a jornada laboral no país, reduzindo o máximo semanal de 44 para 40 horas e garantindo dois dias de descanso remunerado. Este grupo de profissionais faz parte de um universo total de aproximadamente 1,3 milhão de trabalhadores domésticos com carteira assinada, muitos dos quais já operam com cargas horárias inferiores.

A nova regra constitucional atinge uma ampla gama de profissionais, incluindo babás, cuidadores de idosos, caseiros, motoristas particulares e jardineiros que dedicam mais de dois dias semanais à mesma residência. Para os empregadores, a mudança exige não apenas uma adaptação das rotinas diárias, mas também a preparação para revisar e formalizar os contratos de trabalho, garantindo segurança jurídica para ambas as partes.

Adaptação Contratual e Segurança Jurídica

A nova jornada de trabalho, com limite de 40 horas semanais e dois dias de descanso, passa a valer por força da própria Constituição. Contudo, mesmo que a redução da carga horária seja automática, a recomendação de especialistas é clara: formalizar a alteração por meio de um termo aditivo ao contrato existente. Essa medida visa blindar empregadores e empregados contra futuras disputas e garantir que os novos termos estejam explicitamente documentados. O aditivo deve detalhar os novos horários, os dias de trabalho e os períodos de descanso, assegurando clareza sobre a nova carga horária e a manutenção do salário.

Salário Mantido e Hora Extra Valorizada

A PEC proíbe expressamente que a redução da jornada de trabalho seja acompanhada por uma diminuição salarial. Portanto, trabalhadores que recebem por mês manterão seus rendimentos, mesmo cumprindo menos horas. O valor da hora normal de trabalho, contudo, tende a aumentar. Com a jornada reduzida para 200 horas mensais (a partir de 40 horas semanais), o valor da hora passa a ser calculado sobre um denominador menor. Para um salário mínimo, por exemplo, a hora normal pode saltar de cerca de R$ 7,37 para R$ 8,11. Essa valorização da hora trabalhada também impacta o cálculo das horas extras, que se tornam mais caras para o empregador e mais vantajosas para o empregado. A partir da promulgação da PEC, a hora extra será contabilizada a partir da 41ª hora trabalhada na semana, em vez da 45ª.

Escala 12x36 e o Futuro do eSocial

A escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, comum em profissões como a de cuidadores de idosos, permanece permitida pela PEC. No entanto, ainda não há regulamentação específica sobre como essa escala se adaptará ao novo limite de 40 horas semanais. A adaptação dos regimes especiais e a definição de como esses períodos de plantão serão considerados para fins de remuneração, especialmente em casos de trabalho noturno, ainda demandam regulamentação. Enquanto isso, a atualização do eSocial Doméstico para refletir as novas jornadas e contratos ainda é incerta, sem diretrizes oficiais divulgadas pelo governo. Empregadores são orientados a acompanhar as atualizações e não presumir que o sistema fará as alterações automaticamente.

Proteção e Valorização Profissional

A implementação das novas regras deve servir como um instrumento de valorização profissional e proteção à saúde dos trabalhadores domésticos. A redução da jornada, sem perda salarial, e a garantia de mais dias de descanso buscam equilibrar a vida profissional e pessoal, além de assegurar que direitos já conquistados não sejam precarizados. A formalização via termo aditivo e a conferência dos contracheques e da Carteira de Trabalho Digital são passos cruciais para que os trabalhadores possam usufruir plenamente das novas disposições legais, garantindo que a mudança na legislação se traduza em benefícios concretos no dia a dia.

Com reportagem de Brazil Valley

Source · InfoMoney