O governo federal sinalizou uma mudança estrutural relevante na tributação sobre o consumo ao anunciar a intenção de reduzir a zero o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a maior parte dos produtos no país. Segundo declarações do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, a medida prepara o terreno para a implementação do Imposto Seletivo (IS), tributo central na reforma tributária que substituirá o IPI no novo modelo de arrecadação nacional.

A movimentação, articulada para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, busca assegurar que a carga tributária atual seja mantida inalterada durante esse primeiro ano. A estratégia da equipe econômica é utilizar o exercício como um período de transição, evitando choques tarifários e regulatórios enquanto o Congresso discute a calibragem definitiva do tributo para os anos seguintes.

A lógica da transição fiscal

A desoneração do IPI, embora pareça um alívio imediato, funciona tecnicamente como uma peça de um quebra-cabeça maior de compliance fiscal. O Imposto Seletivo, conforme desenhado na reforma, não possui apenas uma função arrecadatória, mas também regulatória, visando desestimular o consumo de bens específicos com externalidades negativas. Ao manter a carga equivalente à do IPI em 2027, o governo busca evitar volatilidade no caixa da União e nas projeções financeiras das empresas.

A leitura estratégica é que o Ministério da Fazenda tenta blindar a transição contra resistências políticas severas. Ao prometer uma discussão de mérito mais profunda sobre alíquotas apenas para 2028, o governo busca um pacto temporário com os setores mais impactados, garantindo que o debate sobre a progressividade do imposto não trave a implementação da reforma tributária como um todo.

O papel do Imposto Seletivo no compliance corporativo

O mecanismo desenhado prevê que, a partir de 2028, o Imposto Seletivo passará a ser definido conforme critérios mais claros de progressividade, alinhados ao que determina a Constituição. A transição é vista como um movimento de cautela, permitindo que a Fazenda observe a estabilização da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e as projeções do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) antes de definir o peso final da nova tarifa.

Para as empresas e startups de tecnologia que desenvolvem soluções fiscais, o desafio — e a oportunidade — reside nessa adaptação. Embora a carga seja mantida em 2027, a virada para um modelo progressivo em 2028 exige que os departamentos fiscais das corporações estruturem um monitoramento rigoroso. A estabilidade prometida pelo governo funciona como uma janela crítica para que o setor privado implemente novos sistemas de ERP e gestão tributária adaptados ao regime que se aproxima.

Tensões setoriais e articulação no Congresso

A partir da próxima semana, o governo deve intensificar as conversas com os setores diretamente impactados pelo novo tributo. Este diálogo será o termômetro para medir a aceitação da transição. Reguladores e legisladores precisarão equilibrar a necessidade de arrecadação com a manutenção da competitividade industrial, especialmente em segmentos que historicamente dependiam da antiga arquitetura do IPI.

Para o mercado, o foco agora se desloca para a capacidade de articulação política do Executivo. A proposta de neutralidade na carga em 2027 é uma tentativa pragmática de evitar que o Imposto Seletivo se torne um gargalo irreversível no cronograma. A eficácia dessa manobra será testada nos próximos meses nas comissões do Congresso Nacional.

Perspectivas para 2028

O que permanece em aberto é a definição exata do que constituirá a progressividade do tributo nos anos subsequentes. A clareza sobre o escopo e o tamanho do Imposto Seletivo definitivo só deve surgir conforme os dados de arrecadação da CBS e do IBS começarem a ser projetados com maior fidelidade. O mercado aguarda, portanto, a divulgação de estudos técnicos mais densos sobre a calibragem fiscal.

O cenário desenhado pela Fazenda aponta para um esforço de previsibilidade. Contudo, o sucesso da estratégia dependerá fundamentalmente da negociação legislativa e da velocidade com que o ecossistema produtivo brasileiro conseguirá atualizar sua infraestrutura de conformidade para o final da década.

Com reportagem de Brazil Valley

Source · Money Times