A Espanha atravessa uma profunda crise habitacional, um dos fatores que precipitaram o adiantamento das eleições gerais. Diversos elementos contribuem para o cenário complexo, incluindo a lentidão na construção de novas moradias, o descompasso entre a criação de habitações e a formação de novos lares, e a migração de imóveis para o mercado de aluguel turístico. Contudo, um fator frequentemente negligenciado explica em parte o ínfimo percentual de moradia pública na Espanha, que representa apenas 1,5% do parque habitacional total, muito aquém dos 7,1% de média na OCDE. Este fator é a chamada ‘lei Montoro’.
O Déficit de Moradia Pública na Espanha
O Banco de Espanha (BE) corrobora essa preocupação em seu último relatório anual, alertando para o “reduzido parque de habitação pública”. Com apenas 1,5% das moradias principais, a Espanha se distancia significativamente de países como Itália (2,4%), Alemanha (2,6%), França (14%) e Reino Unido (16,4%). Em 2023, foram concluídas 11.000 moradias protegidas e iniciadas 15.500, números que, embora superiores à média da década 2015-2024, estão longe das 62.000 anuais dos anos 90 ou das 56.000 dos anos 2000. O BE ressalta a importância desse déficit, pois ele limita a capacidade do Estado de amparar famílias de baixa renda que enfrentam altos custos de aluguel no mercado privado.
A 'Lei Montoro' e a Restrição Orçamentária Municipal
A crise habitacional na Espanha é multifatorial, envolvendo aspectos históricos, como a forte cultura de propriedade, a escassez de solo, as dificuldades do setor de construção e a falta de atratividade política da moradia pública. No entanto, a 'Lei Montoro' emerge como um ponto crucial. Promulgada durante a austeridade econômica, a Lei de Estabilidade Orçamentária e Sustentabilidade Financeira (2/2012) e a Lei de Racionalização e Sustentabilidade da Administração Local (27/2013) impuseram rigoroso controle de gastos às administrações públicas. A 'Lei Montoro', como ficou conhecida, atrelou o investimento em moradia pública à sustentabilidade financeira dos municípios.
Impacto na Política Habitacional Municipal
A legislação de 2013, embora reconheça a promoção de habitação de proteção pública como competência municipal, exigia que tal atividade fosse conduzida com “critérios de sustentabilidade financeira”. A moradia não foi incluída entre os “serviços essenciais” das entidades locais, como saneamento ou transporte público. Isso significou que, embora os municípios pudessem construir moradias, qualquer iniciativa deveria obrigatoriamente respeitar os limites de controle orçamentário e de endividamento, priorizando a estabilidade fiscal acima da expansão do parque de habitação social. A Federação Espanhola de Municípios e Províncias (FEMP) manifestou sua insatisfação, solicitando uma reinterpretação do teto de gastos para acomodar melhor as necessidades habitacionais.
Implicações e Perguntas em Aberto
A rigidez imposta pela 'Lei Montoro' restringiu a capacidade dos municípios espanhóis de expandir o parque de moradia pública, um componente vital para mitigar a crise habitacional atual. A lei, focada na austeridade fiscal, inadvertidamente agravou o déficit de habitação social, deixando famílias de baixa renda mais vulneráveis. A questão que permanece é como a Espanha poderá reverter esse quadro, equilibrando a necessidade de investimento em moradia pública com a disciplina fiscal, e se novas legislações serão capazes de reverter os efeitos de longo prazo da 'Lei Montoro'.
Com reportagem de Brazil Valley
Source · Xataka
