A democratização das ferramentas de inteligência artificial generativa está provocando uma mudança estrutural no funcionamento dos tribunais federais dos Estados Unidos. Um estudo detalhado, conduzido por pesquisadores do MIT e da USC, revelou que a participação de litigantes que representam a si mesmos — conhecidos no meio jurídico como "pro se" — saltou de uma média histórica de 11% para 16,8% no ano fiscal de 2025. Esse movimento é diretamente correlacionado à facilidade de acesso a assistentes virtuais, que permitem a qualquer cidadão formatar reclamações com aparência profissional e terminologia técnica especializada.

O impacto dessa transformação não é apenas estatístico, mas operacional. Segundo o levantamento, que analisou 4,5 milhões de casos civis e 46 milhões de registros eletrônicos, o volume de documentos processuais protocolados nos primeiros 180 dias de um caso cresceu entre 64% e 158% após a popularização dessas tecnologias. A análise de uma amostra de 1,6 mil queixas indicou que mais de 18% dos processos civis abertos em 2026 contêm trechos redigidos por algoritmos, sinalizando uma mudança permanente na forma como o cidadão comum interage com o sistema judiciário.

O desafio da integridade documental

A proliferação de petições estruturadas por modelos de linguagem traz consigo um problema técnico severo: a introdução de falhas documentais graves, como a citação de jurisprudências inexistentes ou precedentes distorcidos. O pesquisador Damien Charlotin, da HEC Paris, mapeou mais de 1,4 mil casos nos últimos três anos em que magistrados tiveram que lidar com inconsistências geradas por IA. Atualmente, o fluxo de decisões judiciais dedicadas exclusivamente a corrigir esses desvios operacionais mantém uma média de 350 a 400 despachos por trimestre.

Esse cenário cria uma tensão entre o direito de acesso à justiça e a capacidade de processamento das secretarias judiciais. O caso ocorrido na corte federal de Minnesota, envolvendo o litigante Donald Sauve, ilustra a dimensão do problema. Após ter sua petição inicial rejeitada, o autor reapresentou a demanda com dezenas de requerimentos formatados via ChatGPT e Claude. A sobrecarga gerada obrigou o juiz-chefe Patrick J. Schiltz a ordenar a destruição de novos protocolos, sob o argumento de que o acúmulo de petições repetitivas atua como uma ameaça existencial ao funcionamento da corte.

Mecanismos de sobrecarga administrativa

A dinâmica por trás desse fenômeno reside na natureza do trabalho judiciário. A legislação impõe que cada folha protocolada seja lida, indexada por um servidor e incluída manualmente nos registros públicos. Quando um litigante utiliza IA para gerar dezenas de requerimentos, ele transfere o custo da automação para o Estado. O sistema, desenhado para um fluxo humano de petições, entra em colapso diante da velocidade da produção algorítmica, que não exige esforço proporcional por parte do autor.

Vale notar que a eficácia desses processos é baixa. A taxa histórica de sucesso de litigantes sem advogado, entre 1998 e 2017, permanece em patamares reduzidos de 4%. O incentivo, contudo, parece ter mudado: a IA remove a barreira de entrada da escrita jurídica formal, incentivando a judicialização de conflitos que, anteriormente, seriam abandonados por falta de conhecimento técnico ou capacidade de redigir peças processuais complexas.

Implicações para o ecossistema legal

Para o ecossistema legal, a questão central é como preservar o acesso à justiça sem comprometer a integridade dos registros públicos. Reguladores e magistrados enfrentam o dilema de implementar filtros de triagem mais rigorosos que não excluam indevidamente cidadãos que buscam seus direitos. Paralelamente, o mercado de serviços jurídicos pode sofrer uma pressão por eficiência, forçando advogados a se diferenciarem não apenas pela redação de documentos, mas pela estratégia e compreensão profunda da lei.

No Brasil, onde o volume de processos já é um desafio crônico, a disseminação dessas ferramentas pode acelerar ainda mais a carga de trabalho das secretarias. A experiência americana serve como um alerta sobre a necessidade de modernização dos sistemas de triagem e a possível adoção de diretrizes sobre o uso de IA na redação de petições, garantindo que a tecnologia seja um facilitador e não um vetor de entupimento do Judiciário.

Perspectivas e incertezas

O que permanece incerto é se a curva de crescimento dessas ações irá se estabilizar ou se a sofisticação dos modelos tornará o problema ainda mais complexo. A tendência indica que, enquanto não houver uma resposta tecnológica ou regulatória eficaz para a verificação automática de fatos e precedentes, a carga sobre os magistrados continuará a crescer.

Observadores do setor devem monitorar como as cortes superiores responderão à necessidade de novos ritos processuais. A questão não é apenas tecnológica, mas sobre a própria viabilidade de tribunais abertos a um volume de informações que supera a capacidade humana de análise e validação.

Com reportagem de Brazil Valley

Source · Canaltech