O Legado de Decisões Restritivas
A Suprema Corte dos Estados Unidos, ao longo de décadas, tem moldado a interpretação das leis anticorrupção de maneiras que, segundo críticos, efetivamente legalizaram comportamentos antes considerados ilegais. A questão "Isso não é ilegal?" tornou-se frequente diante de casos envolvendo figuras públicas e suas relações com interesses privados, como a oferta de jatos de luxo e garantias de segurança em troca de investimentos ou aprovações de negócios. Exemplos como o ex-secretário de Agricultura Mike Espy e o ex-governador Robert McDonnell, que enfrentaram acusações por receber presentes e empréstimos de indivíduos e entidades que buscavam favores, ilustram a complexidade. Apesar da percepção pública de ilegalidade, as decisões judiciais subsequentes, interpretando as leis de forma extremamente restritiva, deixaram muitos desses atos fora do alcance dos promotores.
Essa tendência se consolidou a partir dos anos 1980, com uma série de decisões que, segundo a análise, "interpretaram leis anticorrupção de forma tão estreita a ponto de efetivamente legalizar a corrupção pura e simples". Essas interpretações criaram categorias inteiras de conduta política que escapam à responsabilização legal. O ex-promotor federal que relata essas experiências, com passagens pelo Departamento de Justiça e pelo Capitólio, incluindo a unidade especializada em integridade pública, observou como a Corte continuamente restringiu o trabalho dos promotores. Casos que antes poderiam ser levados a julgamento frequentemente precisavam ser descartados pela falta de base legal sólida, dada a interpretação judicial das leis.
A Erosão da "Fraude de Serviços Honestos"
Um marco nesse processo foi a decisão de 1987 no caso McNally v. United States. A Corte reverteu condenações de um membro do gabinete de um governador e de um empresário que receberam propinas de uma seguradora. A acusação era de privar o público do direito a "serviços honestos", um crime sob as leis federais de fraude. A Suprema Corte, no entanto, declarou que o público não possuía tal direito, limitando a lei a proteger apenas dinheiro e propriedade, e não direitos intangíveis como o bom governo. Embora o Congresso tenha reagido rapidamente para reverter essa decisão com legislação específica, o precedente de interpretação restritiva foi estabelecido.
Posteriormente, em 1999, no caso United States v. Sun-Diamond Growers of California, a Corte reverteu a condenação de uma associação agrícola que ofereceu presentes caros ao Secretário de Agricultura. A decisão, escrita pelo Juiz Antonin Scalia, argumentou que dar presentes a um político por sua posição oficial não era inerentemente ilegal. Em 2010, no caso Skilling v. United States, a Corte reverteu a condenação de Jeffrey Skilling, ex-CEO da Enron. Embora o caso não envolvesse um político, a decisão da maioria, redigida pela Juíza Ruth Bader Ginsburg, limitou a aplicação da lei de "fraude de serviços honestos" a casos explícitos de suborno e propina, excluindo outras formas de conflito de interesse não divulgado que tribunais inferiores antes consideravam criminosas.
"Atos Oficiais" e a Blindagem Presidencial
A definição de "atos oficiais" tornou-se um ponto crucial, especialmente após a reversão da condenação do ex-governador Robert McDonnell em 2016. McDonnell foi condenado por aceitar mais de US$ 175.000 em empréstimos e presentes de um CEO de uma empresa de suplementos nutricionais. A Corte, com o Chefe de Justiça John Roberts escrevendo para a maioria unânime, definiu "atos oficiais" de forma extremamente restritiva, limitando-os a ações como votar no Senado ou em comitês oficiais. Essa interpretação deixou em aberto a questão de por que um CEO daria tal quantia a um governador se não houvesse expectativa de atos oficiais em troca, uma pergunta que a Corte não respondeu.
Em 2024, a decisão no caso Snyder v. United States reverteu a condenação de um prefeito por aceitar US$ 13.000 de uma empresa que recebeu contratos municipais. A Corte decidiu que a lei em questão cobria apenas suborno, não "gratificações" ou "presentes ilegais". Essa decisão, em um contexto onde trilhões de dólares em fundos federais fluem para estados e são administrados por milhões de funcionários públicos, sugere que um "agrado" pelo esforço pode não ser considerado ilegal. A decisão mais impactante, contudo, veio no mesmo ano, com Trump v. United States. A Corte anunciou uma doutrina de imunidade para ex-presidentes, argumentando que eles gozam de imunidade absoluta para ações dentro de sua "esfera" constitucional e imunidade presumida para outros atos oficiais. Ao contrário de decisões anteriores que interpretavam estatutos e poderiam ser revertidas pelo Congresso, a Corte alegou que a imunidade presidencial é exigida pela própria Constituição, tornando sua reversão dependente de uma futura Corte ou de uma emenda constitucional.
Implicações para a Democracia e o Futuro
As decisões da Suprema Corte, muitas das quais transcenderam divisões ideológicas e foram unânimes, não são vistas como um reflexo de política partidária, mas sim como uma proteção mútua entre elites políticas. Ao supostamente proteger burocratas de promotores excessivamente zelosos, a Corte acabou por dizer a jurados que o que eles consideravam corrupção não era, de fato, ilegal. O uso de linguagem técnica pela Corte, segundo alguns analistas, pode obscurecer a natureza prejudicial da conduta que ela abençoou. O Congresso tem o poder de reverter muitas dessas decisões, alterando leis para tornar ilegal dar presentes a políticos por sua posição, designar conflitos de interesse não divulgados como fraude de serviços honestos, expandir a definição de atos oficiais e incluir gratificações sob a lei de fundos federais. No entanto, a inação do Congresso, assim como a da Suprema Corte, é vista por muitos como uma proteção contínua para as elites políticas.
A percepção pública da corrupção governamental nos EUA atingiu o pico em 20 anos, com 89% dos adultos considerando-a generalizada, segundo pesquisa recente. Essa desconfiança pública contrasta com a interpretação judicial das leis. Embora a Corte tenha colocado muitos políticos além do alcance da lei, a população parece ter uma compreensão clara da gravidade do problema. A questão permanece se o Congresso e futuras composições da Suprema Corte agirão para restaurar a integridade e a confiança no sistema democrático, ou se as lacunas legais continuarão a corroer os alicerces da governança pública.
Com reportagem de Brazil Valley
Source · The Atlantic — Ideas
