A mais recente ofensiva tarifária do governo de Donald Trump mal foi anunciada e já enfrenta seus primeiros desafios nos tribunais. Duas ações judiciais, movidas por pequenas empresas, contestam a legalidade das novas sobretaxas que incidem sobre 60 parceiros comerciais e cobrem 99% das importações dos Estados Unidos, segundo reportagem da revista Fortune.

Implementadas sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, as tarifas têm como justificativa oficial o combate a importações de produtos feitos com trabalho forçado. Para os críticos, no entanto, a medida é uma manobra para restabelecer um regime tarifário global depois que uma versão anterior foi derrubada pela Suprema Corte em fevereiro e outra, de caráter temporário, expirou na semana passada. A disputa coloca em rota de colisão a agenda protecionista da Casa Branca e os interesses de empresas que dependem do comércio global.

A letra fria da lei

O cerne da questão jurídica reside na interpretação da Seção 301. Os processos, um deles movido pela fabricante de brinquedos educativos Learning Resources e outro por um grupo que inclui uma importadora de especiarias e uma varejista de relógios, argumentam que o governo falhou em cumprir os pré-requisitos legais. Segundo a lei, a administração precisa estabelecer um caso específico contra cada país e detalhar como as tarifas propostas eliminariam a prática combatida — neste caso, o trabalho forçado.

Representantes legais das empresas, como o Liberty Justice Center, um grupo de advocacy libertário, afirmam que o governo está ignorando o processo legal. A lógica é que não basta ter um objetivo nobre, como o combate ao trabalho forçado, para justificar uma ação que não segue os trâmites estabelecidos. A frase de um dos advogados resume a tese: “Mudar o estatuto não muda a lei”, sinalizando que a Casa Branca apenas trocou o instrumento legal para aplicar a mesma política já contestada.

Um desafio mais difícil

Contudo, a batalha judicial desta vez pode ser mais árdua para os importadores. Especialistas em comércio exterior apontam que a Seção 301 já foi utilizada com sucesso no passado para impor tarifas à China durante o primeiro mandato de Trump, e essas medidas sobreviveram a contestações judiciais. A avaliação é que, diferente de outras ferramentas legais, a Seção 301 confere ampla discricionariedade ao Executivo.

Segundo Patrick Childress, advogado e ex-oficial de comércio dos EUA ouvido pela Fortune, estas tarifas parecem desenhadas para durar. O mecanismo de remoção é complexo: mesmo que os países afetados adotem as políticas exigidas por Washington, eles ainda precisarão provar que estão fiscalizando seu cumprimento de forma satisfatória para o governo americano. Isso sugere que não haverá um caminho rápido para o alívio das sobretaxas, criando um ambiente de incerteza prolongada para as empresas.

A nova frente de litígios não testa apenas a legalidade de uma política específica, mas o próprio limite do poder presidencial em matéria de comércio exterior. Para as pequenas empresas na linha de frente, a disputa é sobre a sobrevivência em um cenário onde as regras do jogo podem mudar por decreto, com consequências diretas para seus custos, operações e a própria viabilidade de seus negócios.

Com reportagem de Brazil Valley

Source · Fortune