O governo americano está travando uma batalha legal para limitar a devolução de tarifas cobradas indevidamente de importadores. Em uma apelação protocolada na segunda-feira, advogados do Estado argumentam que um juiz do Tribunal de Comércio Internacional (CIT) excedeu sua autoridade ao ordenar a restituição dos valores a todas as empresas afetadas, e não apenas àquelas que entraram com uma ação judicial.

O ponto central da disputa, segundo reportagem da Fortune, é a invocação de um caso decidido pela Suprema Corte em junho de 2025 sobre o direito à cidadania por nascimento. Naquela decisão, o tribunal limitou o uso de liminares de alcance universal — ordens judiciais que se aplicam a todos, e não somente às partes do processo. Agora, o governo utiliza esse precedente para argumentar que os reembolsos de tarifas também devem ser restritos, uma manobra que busca reter fundos de companhias que não litigaram.

A Batalha sobre o Alcance da Justiça

A disputa expõe uma tensão fundamental no direito administrativo americano. De um lado, o juiz Richard Eaton, do CIT, defende que a limitação de liminares universais não se aplica a este caso tarifário. Do outro, o governo insiste que a ordem de reembolso para todos os importadores, incluindo os que não são parte no processo, é incompatível com a jurisprudência recente da Suprema Corte, estabelecida no caso conhecido como CASA.

O argumento do governo é puramente processual: o mérito não é se as tarifas eram ilegais — isso já foi estabelecido —, mas quem tem o direito de receber o dinheiro de volta automaticamente. Ao conectar uma disputa comercial a um precedente sobre cidadania, o governo adota uma estratégia que prioriza o formalismo jurídico em detrimento de uma reparação econômica ampla, transformando um tecnicismo em uma barreira para milhares de empresas.

O Custo da Burocracia

Na prática, a maior parte do dinheiro, cerca de US$ 100 bilhões, já foi processada e devolvida pela alfândega americana. A briga se concentra nas empresas cujos processos de importação já foram finalizados administrativamente, impedindo um reembolso automático. Para o governo, a solução é simples: essas companhias são livres para entrar com suas próprias ações judiciais, desde que dentro do prazo legal.

Contudo, essa visão ignora a realidade de pequenos e médios negócios. Como aponta Barry Appleton, professor de direito da New York Law School, o governo pode ter um argumento legal sólido, mas o resultado penaliza quem não tem recursos para litigar. “A restituição de uma tarifa ilegal não deveria ser uma recompensa por processar o Estado”, afirma. A questão que fica é se a devolução de um valor cobrado indevidamente deve depender da capacidade de uma empresa de navegar no complexo e caro sistema judicial.

O caso, portanto, vai além de uma disputa sobre tarifas. Ele definirá até que ponto o Judiciário pode corrigir de forma ampla uma ação executiva considerada ilegal, e se o acesso à justiça se tornará, na prática, um pré-requisito para a reparação de um erro cometido pelo próprio governo.

Com reportagem de Brazil Valley

Source · Fortune