O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a analisar uma questão que o Brasil há décadas se esquiva de resolver: a legalidade dos jogos de azar. O tribunal retomou o julgamento que pode derrubar o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, de 1941, que criminaliza a exploração de atividades como jogo do bicho, bingos e máquinas caça-níqueis.

A discussão foi provocada por um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra a absolvição de um indivíduo acusado de explorar caça-níqueis. A tese da defesa, acatada em instância inferior, é que a proibição se tornou incompatível com os princípios da livre iniciativa e das liberdades individuais da Constituição de 1988. A decisão do STF terá repercussão geral e destravará mais de 2.700 processos parados na Justiça.

A balança entre receita e risco social

O debate no plenário do STF espelha a cisão da sociedade brasileira sobre o tema. De um lado, a defesa da legalização se ancora no argumento da liberdade individual e no pragmatismo econômico. A regulação de um mercado que hoje opera na clandestinidade poderia gerar bilhões em impostos e formalizar empregos, enfraquecendo o poder de estruturas criminosas. Para os defensores, o Estado não deveria ter legitimidade para tutelar as escolhas de um cidadão.

Do outro lado, avolumam-se as preocupações com as externalidades negativas. O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, argumentou pela manutenção da proibição, citando o risco de patologias psiquiátricas e o impacto destrutivo sobre as famílias. O próprio relator, ministro Luiz Fux, demonstrou ceticismo, conectando o debate histórico com a febre recente das apostas online. Ao mencionar os "efeitos gravíssimos" das "bets", Fux sinaliza que os riscos de uma liberalização não são teóricos — são uma realidade já presente e pouco controlada.

Qualquer que seja o veredito, ele será apenas o ponto de partida. Manter a proibição significa perpetuar um cenário de ilegalidade e renúncia fiscal. Legalizar, por sua vez, exigirá do Estado uma capacidade regulatória sofisticada para mitigar danos sociais, algo que a experiência recente com as apostas esportivas online mostra ser um desafio monumental. O STF força uma decisão, mas o trabalho mais complexo começará no dia seguinte.

Com reportagem de Brazil Valley

Source · Money Times