O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) estabeleceu um precedente que pode redefinir as regras do jogo para plataformas digitais. Em decisão recente, o tribunal determinou que o Google pode ser considerado legalmente responsável por vídeos publicados no YouTube que infrinjam a lei, caso a plataforma mantenha um acordo comercial de compartilhamento de receita publicitária com o criador do conteúdo. A decisão tem origem em um caso na Itália, onde o Google foi multado em € 750 mil pela veiculação de vídeos que promoviam jogos de azar online, uma prática proibida no país.

A defesa do Google se baseava em um pilar da economia digital: a isenção de responsabilidade como um mero "intermediário neutro" ou "provedor de alojamento de dados", conforme previsto na diretiva de comércio eletrônico da UE. A tese do TJUE, no entanto, é que a existência de uma parceria comercial para monetização retira da plataforma esse escudo de neutralidade, transformando-a em um agente com conhecimento e interesse ativo no conteúdo.

O fim da passividade

O cerne do argumento do tribunal europeu está na distinção entre um provedor que atua de maneira "técnica, automática e passiva" e uma plataforma que se torna parceira de negócio. Para que a isenção de responsabilidade seja válida, a empresa não deve ter conhecimento ou controle sobre a informação armazenada. No momento em que o YouTube firma um contrato de monetização com um criador, ele deixa de ser passivo.

Segundo a corte, para celebrar tal acordo, a empresa necessariamente analisa o canal em questão — sua temática, os vídeos mais populares, metadados e conteúdo recente. Esse processo de diligência, mesmo que automatizado, confere ao Google um "conhecimento concreto" sobre o que está sendo publicado. A partir daí, a alegação de ignorância se torna insustentável. A empresa deixa de ser apenas uma hospedeira de dados para se tornar uma sócia no empreendimento do criador, com os bônus e, agora, também os ônus legais.

O efeito cascata na 'creator economy'

A decisão não afeta apenas o Google. Ela envia um sinal claro para todo o ecossistema de plataformas que dependem da chamada creator economy, como TikTok, Instagram e Twitch. O modelo de negócio baseado em dividir os lucros da publicidade com criadores de conteúdo agora carrega uma nova e significativa camada de risco jurídico na Europa. Se uma plataforma analisa o conteúdo de um parceiro para fins comerciais, ela pode perder sua proteção legal e ser chamada a responder por infrações cometidas por ele.

Com base na orientação do TJUE, cabe agora à justiça italiana determinar se, no caso específico, o Google tinha condições razoáveis de saber sobre a promoção ilícita de jogos de azar. Independentemente do resultado final na Itália, o precedente está lançado. As plataformas podem se tornar mais seletivas em seus programas de parceria ou terão que investir muito mais em sistemas de conformidade e moderação prévia para mitigar o risco legal associado à monetização.

A era da neutralidade lucrativa, onde as plataformas podiam se beneficiar do conteúdo de terceiros sem arcar com a responsabilidade editorial ou legal, parece estar com os dias contados no bloco europeu. A decisão força uma reavaliação fundamental sobre o que significa ser um parceiro de negócios na internet.

Com reportagem de Brazil Valley

Source · Forbes España