A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ), publicou uma resolução que busca equilibrar a adoção de novas tecnologias no mercado jurídico com a preservação das prerrogativas profissionais. A Resolução nº 616/2026 libera o uso de inteligência artificial (IA) e outras ferramentas tecnológicas por advogados, mas impõe restrições a legaltechs que atuam na intermediação de serviços advocatícios. A norma, editada ad referendum da presidência da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, ainda precisa ser confirmada pelo Conselho Seccional, mas já está em vigor.
O avanço da IA na advocacia
A resolução fluminense deixa claro que a tecnologia em si não é o obstáculo. A inteligência artificial, softwares e ferramentas de automação são considerados compatíveis com o exercício da advocacia, desde que não comprometam a independência profissional, o sigilo, a responsabilidade do advogado e a relação direta entre cliente e profissional. O artigo 7º da norma reforça que o uso dessas tecnologias é permitido, contanto que não suprima a responsabilidade, a independência profissional e o poder decisório do advogado responsável. A liberação abrange o licenciamento de software para clientes ou escritórios, a prestação de serviços de legal operations e o uso de plataformas de seleção de escritórios indicadas pelo próprio cliente.
O cerco às legaltechs de intermediação
O ponto central da nova regulamentação é a proibição de modelos de negócio que configurem intermediação irregular. A OAB-RJ veda que advogados participem de estruturas onde uma empresa não inscrita na Ordem seja contratada pelo cliente como fornecedora principal e, posteriormente, repasse o trabalho a escritórios. Isso inclui práticas como a concentração de carteiras de processos para distribuição entre advogados, o controle de honorários por terceiros ou o recebimento de comissões e taxas de sucesso (success fees) atreladas ao volume de causas ou ao resultado. A resolução considera como intermediação irregular a venda de tecnologia e serviço jurídico por um preço único, ou quando a empresa se apresenta ao cliente como responsável pela solução jurídica, relegando o advogado a um papel de mero executor. A forma contratual não é o fator determinante; a realidade econômica da operação é o que prevalece.
Implicações e paralelos
A resolução da OAB-RJ entra em cena em um momento de efervescência no debate sobre o papel da tecnologia no direito. Em São Paulo, a OAB-SP moveu uma ação civil pública contra a Enter, uma legaltech que utiliza IA para auxiliar na elaboração de peças processuais e na recomendação de estratégias. A entidade paulista buscava, entre outros pontos, a retirada de anúncios que posicionavam a plataforma como substituta do advogado. No entanto, um desembargador do TRF-3 não acatou o pedido de ampliação das restrições, argumentando que não havia comprovação de que a empresa exercia atividades privativas de advogados ou que os clientes utilizavam a plataforma sem supervisão jurídica. O mérito da ação ainda está em discussão na primeira instância.
Perguntas em aberto
A resolução fluminense, ao focar nas estruturas de intermediação e na responsabilidade do advogado, levanta questões sobre a linha tênue entre inovação tecnológica e a prática ética da advocacia. Como a OAB possui poder disciplinar apenas sobre advogados, as punições recaem sobre eles, sujeitando-os a processos ético-disciplinares que podem levar à suspensão ou exclusão dos quadros da Ordem. Para empresas, a entidade prevê a adoção de "providências administrativas e judiciais cabíveis". A forma como essa nova regulamentação será aplicada e fiscalizada, e como as legaltechs se adaptarão a ela, serão pontos cruciais a serem observados.
A decisão da OAB-RJ sinaliza um caminho regulatório que, embora abra espaço para a IA, busca impor limites claros à atuação de intermediários, protegendo a advocacia de modelos que possam comprometer a sua essência. O desenrolar dessas discussões, tanto no Rio de Janeiro quanto em outras seccionais e tribunais, definirá o futuro da relação entre tecnologia e direito no Brasil.
Com reportagem de Brazil Valley
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