A tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026 no Senado Federal marca uma nova etapa no intenso debate sobre a modernização das relações trabalhistas no Brasil. Protocolada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) com o respaldo de mais de 40 parlamentares, a iniciativa propõe a criação de um modelo de contratação por hora, permitindo que o trabalhador escolha entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou um formato flexível, onde a remuneração é calculada estritamente pela jornada cumprida.
A movimentação é uma reação direta à recente aprovação na Câmara dos Deputados da PEC 221/2019, que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e extingue a escala 6x1. O projeto de Marinho busca oferecer uma alternativa que, segundo seus defensores, confere maior autonomia ao trabalhador e adapta a legislação brasileira a práticas observadas em economias estrangeiras, onde a remuneração por hora é um padrão consolidado.
Contexto da flexibilização
A proposta altera o artigo 7º da Constituição Federal para instituir duas vias contratuais. No modelo flexível, o salário deixa de ser uma taxa mensal fixa, baseando-se no valor da hora trabalhada, respeitando a proporcionalidade do salário mínimo. O texto garante a manutenção de direitos constitucionais como décimo-terceiro, férias e FGTS, calculados sobre a carga horária efetivamente realizada.
O debate ganha contornos de urgência política, especialmente após partidos de centro e direita terem aderido ao fim da escala 6x1 sob pressão eleitoral. Para os apoiadores da PEC 12/2026, como Flávio Bolsonaro e Ciro Nogueira, a rigidez da jornada de 40 horas semanais impõe custos operacionais insustentáveis para o varejo e serviços, o que poderia desencadear inflação no preço de bens e serviços ao consumidor final.
Mecanismos e tensões
A lógica por trás da proposta é a de que a liberdade de pactuação permitiria ao profissional gerenciar múltiplas fontes de renda ou ajustar sua disponibilidade às necessidades pessoais. Contudo, críticos como a deputada Erika Hilton argumentam que o contrato individual tende a desequilibrar a balança em favor do empregador, fragilizando a proteção coletiva e criando brechas para jornadas exaustivas, apelidadas nas redes sociais de "escala 7x0".
A resistência digital é expressiva. No portal e-Cidadania do Senado, a PEC acumula uma rejeição massiva, com mais de 56 mil votos contrários frente a menos de 5 mil favoráveis, sinalizando um descompasso entre a visão dos proponentes e a percepção pública sobre a precariedade laboral.
Implicações setoriais
Setores como o comércio, bares e restaurantes são os mais visados pela discussão, devido à natureza intermitente de suas operações. Para estes segmentos, a flexibilização é vista como uma ferramenta necessária para manter a viabilidade econômica diante de novas exigências de redução de jornada. Contudo, o impacto social dessa mudança permanece como um ponto de interrogação central.
Reguladores e legisladores enfrentam o desafio de equilibrar a necessidade de competitividade das empresas com a manutenção de um patamar mínimo de dignidade e descanso. A transição para um modelo de remuneração por hora, embora comum em outros países, exige salvaguardas que impeçam a desidratação dos direitos básicos do trabalhador brasileiro.
Perspectivas futuras
O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde enfrentará um escrutínio rigoroso. A capacidade do projeto de angariar apoio além da base de oposição será determinante para sua viabilidade política.
Resta observar como a pressão popular e as negociações nos bastidores do Congresso moldarão o texto final. A questão fundamental é se o Brasil conseguirá promover a eficiência produtiva sem comprometer o bem-estar social, um dilema que continuará a pautar as agendas legislativas nos próximos meses.
Com reportagem de Brazil Valley
Source · Money Times
