O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reverteu um entendimento anterior e autorizou o bloqueio de bens de empresas e sócios do Grupo Fictor que não integram o processo de recuperação judicial da companhia. A decisão, proferida pelo desembargador Antonio Carlos Morais Pucci, da 26ª Câmara de Direito Privado, atende a um recurso de uma investidora que busca o ressarcimento de valores aplicados em estruturas ligadas ao conglomerado.

Na prática, a medida representa um endurecimento significativo na fiscalização do patrimônio do grupo. Até então, a recuperação judicial da Fictor atuava como uma barreira protetiva, impedindo execuções contra as entidades incluídas no processo. Com a nova determinação, o Judiciário sinaliza que a proteção não é absoluta, permitindo o alcance de ativos financeiros e imóveis de empresas e pessoas físicas vinculadas ao grupo para garantir o pagamento futuro de credores.

O questionamento das estruturas societárias

O ponto central da decisão reside na classificação das Sociedades em Conta de Participação (SCPs) utilizadas pelo grupo. Segundo o magistrado, há indícios de que esses contratos foram utilizados como um mecanismo de simulação, servindo apenas para conferir uma aparência societária a operações que, na essência, funcionavam como investimentos financeiros. A decisão aponta que essa estrutura teria sido empregada para contornar exigências regulatórias impostas a produtos financeiros tradicionais.

O magistrado destacou que os documentos assinados pelos investidores não refletiam a verdadeira natureza da operação. Ao considerar a SCP nula sob essa ótica, o tribunal reforça que a proteção da recuperação judicial deve ser interpretada com cautela, especialmente quando há suspeitas de que a estrutura societária foi desenhada para encobrir a captação irregular de recursos junto ao público. A análise judicial baseou-se na similaridade entre as empresas do grupo, a atuação em crédito e a presença dos mesmos sócios em diferentes frentes, elementos que indicam, para o tribunal, a existência de um conglomerado empresarial integrado.

Mecanismos de proteção patrimonial

A mudança de posicionamento do desembargador Pucci ocorreu após o reexame do caso, motivado pela percepção de risco ao patrimônio que poderia ser utilizado para ressarcir investidores. A decisão autoriza medidas como o bloqueio de ativos financeiros e a indisponibilidade de bens imóveis, em um cenário onde credores relataram dificuldades em encontrar saldos relevantes em contas bancárias associadas ao grupo. A estratégia de buscar bens fora do perímetro da recuperação judicial reflete uma tentativa de evitar o esvaziamento patrimonial das entidades ligadas aos sócios.

Além do aspecto civil, a decisão menciona investigações em curso na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre a oferta de investimentos sem autorização e o uso das SCPs para a captação de recursos. Esse contexto regulatório reforça a tese de que o Judiciário está adotando uma postura mais atenta a estruturas que, embora complexas, podem esconder irregularidades na gestão de ativos de terceiros. A defesa dos investidores considera que o reconhecimento de indícios de simulação contratual é um avanço necessário para a proteção dos consumidores lesados.

Implicações para o ecossistema de crédito

O desdobramento do caso Fictor coloca em alerta empresas que utilizam estruturas societárias para a captação de recursos fora dos canais bancários tradicionais. A interpretação judicial de que a proteção da recuperação judicial pode ser contornada quando há indícios de simulação contratual cria um precedente importante para o mercado de capitais e para o setor de investimentos alternativos no Brasil. Reguladores e investidores observam de perto se a decisão servirá de modelo para outros casos de insolvência que envolvem estruturas societárias multifacetadas.

Para o grupo Fictor, a situação impõe um desafio jurídico adicional. A empresa, que acumula passivos bilionários, sustenta que o processo de reorganização ocorre estritamente dentro dos parâmetros legais previstos na legislação de falências e recuperações. Contudo, a pressão crescente dos credores por medidas cautelares mais severas sugere que a disputa judicial sobre o alcance dos bens dos sócios deve se intensificar nos próximos meses, testando os limites da proteção legal oferecida pelo regime de recuperação.

Perguntas sobre o futuro da reestruturação

Permanece em aberto o impacto total dessas medidas sobre a viabilidade da recuperação judicial da Fictor. A possibilidade de bloqueio de bens de sócios fora do processo principal altera o cálculo de risco de todos os envolvidos, incluindo outros credores que ainda não haviam buscado o Judiciário para pleitear medidas constritivas similares. A eficácia prática dessas ordens judiciais, diante da busca por ativos líquidos, será o principal termômetro para medir o sucesso da estratégia dos investidores.

O mercado aguarda agora os próximos passos das investigações da CVM e a eventual extensão dessas decisões para outros processos correlatos. A forma como o Judiciário equilibrará a necessidade de preservar a continuidade operacional das empresas em recuperação com a urgência de proteger o patrimônio dos credores contra possíveis manobras societárias será um ponto de observação constante para especialistas em direito empresarial e gestão de crises. Com reportagem de Brazil Valley

Source · Money Times