O governo federal apresentou um pacote de ajuste fiscal com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que promete melhorar o resultado das contas públicas em R$ 27,9 bilhões em 2027. No entanto, o BTG Pactual avalia que essas medidas possuem efeitos majoritariamente temporários e não endereçam os problemas estruturais do orçamento brasileiro, comprometendo a sustentabilidade fiscal a longo prazo.

Análise do BTG Pactual: Efeitos Temporários e Pouca Sustentabilidade

Segundo o economista Fábio Serrano, do BTG Pactual, o pacote de propostas tem o potencial de transformar um déficit primário previsto de R$ 20 bilhões para um superávit de R$ 7,9 bilhões em 2027. Contudo, a avaliação do banco é que o ajuste busca um alívio pontual para o ano de 2027, sem garantir uma trajetória sustentável para as finanças públicas nos anos subsequentes. Essa visão contrasta com a estimativa do governo, que projeta um impacto total entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões para o mesmo ano, com base em medidas como a redução do limite de crescimento real das despesas de 2,5% para 2% e restrições a compensações tributárias.

Mecanismos do PLP 299/2026 e Críticas do Banco

O PLP 299/2026, apresentado ao Senado, busca alterar o arcabouço fiscal com medidas para aumentar a arrecadação e conter despesas. Uma das principais propostas é a redução do limite de crescimento real das despesas, que o BTG estima gerar uma contenção de R$ 12,9 bilhões em 2027. O problema apontado pelo banco é que essa redução não se reflete nos anos seguintes, pois o teto de gastos para 2028 seria calculado como se a contenção de 2027 não tivesse ocorrido. Em relação à arrecadação, o governo estima R$ 15 bilhões com restrições às compensações tributárias e outros R$ 15 bilhões com a redução de benefícios fiscais. O BTG, contudo, é mais conservador, prevendo apenas R$ 7,5 bilhões para cada item, citando riscos de judicialização e mudanças no comportamento tributário das empresas. O banco considera a restrição às compensações essencialmente uma antecipação de arrecadação, sem ganhos estruturais.

Implicações para as Contas Públicas e Possíveis Novos Gastos

O pacote também prevê o adiamento de despesas obrigatórias, como repasses da Lei Kandir e compensações previdenciárias, que poderiam liberar R$ 9 bilhões no orçamento de 2027. O BTG, no entanto, alerta que liberar espaço no orçamento não equivale a uma economia permanente, pois esses recursos podem ser realocados para outras despesas, sem melhorar o resultado primário. Além disso, o projeto permite a abertura de créditos adicionais para investimentos fora do teto de gastos em certas condições, desde que respeitada a meta fiscal. Essa flexibilidade, segundo o BTG, pode abrir espaço para novos gastos, minando o objetivo de um ajuste fiscal sustentável.

Perguntas em Aberto e a Trajetória Fiscal

A principal questão que permanece é se o PLP 299/2026 realmente trará a sustentabilidade fiscal prometida ou se servirá apenas como um paliativo para as contas de 2027. A análise do BTG Pactual sugere que as medidas podem ser insuficientes para reverter a trajetória de endividamento público a longo prazo. Será crucial observar como o Congresso Nacional analisará e aprovará o texto, e se o governo conseguirá implementar as medidas de forma a gerar economias permanentes e não apenas adiamentos ou antecipações de receitas.

A aprovação do PLP 299/2026 pelo Congresso e a subsequente sanção presidencial são passos importantes, mas a verdadeira sustentabilidade fiscal do Brasil dependerá de reformas estruturais mais profundas e de uma gestão orçamentária rigorosa e contínua, que vá além de medidas pontuais. A leitura do mercado e das agências de rating sobre a efetividade dessas ações será determinante para a percepção de risco do país.

Com reportagem de Brazil Valley

Source · Money Times