A Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o projeto de lei 4133/2023, que altera as regras de contratação pública ao elevar de 10% para até 20% a margem de preferência para bens e serviços nacionais em licitações. A proposta, de autoria do deputado Heitor Schuch, busca fortalecer a indústria local frente à concorrência estrangeira, estabelecendo novos critérios para o acesso ao mercado governamental.
Além da ampliação da margem, o texto introduz uma "trava de carbono" que permite que a preferência por preços nacionais suba para até 30% caso os produtos atendam a critérios de sustentabilidade ou inovação tecnológica. O projeto, aprovado com ampla maioria, segue agora para tramitação no Senado Federal, onde será debatido em comissões temáticas.
O impacto da preferência nacional
A elevação da margem de preferência reflete um movimento de retomada de políticas industriais protecionistas, fundamentadas na premissa de que o poder de compra do Estado deve servir como indutor do desenvolvimento econômico interno. Ao permitir que propostas nacionais sejam até 20% mais caras que as internacionais e ainda assim vençam o certame, o governo sinaliza a priorização da cadeia produtiva local em detrimento da eficiência imediata de custos.
Defensores da matéria argumentam que a vinculação entre o fomento industrial e a transição energética e a geração de elos sustentáveis são vitais para a economia nacional. A leitura política aqui é que o Estado busca consolidar um modelo de crescimento onde a sustentabilidade ambiental não seja apenas uma diretriz, mas um critério de competitividade nas compras públicas.
Mecanismos de ajuste e retaliação
Uma das inovações mais significativas do projeto é a criação de um mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras, integrado ao Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). O objetivo prático é neutralizar o custo assimétrico de produtos importados de alta intensidade de carbono, aplicando um valor compensatório que equilibre a carga tributária enfrentada pelas empresas brasileiras frente aos competidores globais.
Adicionalmente, o texto amplia a autonomia do Executivo no uso da chamada lei da reciprocidade. O governo passa a ter autorização para aplicar sanções e salvaguardas de forma isolada, sem a necessidade de coordenação prévia com o setor privado, alterando o dinamismo das relações comerciais e a capacidade de resposta do país a barreiras tarifárias impostas por outras nações.
Tensões na política industrial
A aprovação não ocorreu sem divergências. Críticos da medida, como o deputado Kim Kataguiri, argumentam que o projeto reedita modelos de incentivo que, no passado, falharam em aumentar a produtividade nacional ou fortalecer a competitividade real das empresas. A preocupação central reside no risco de que o protecionismo se transforme em ineficiência, mantendo custos elevados para o contribuinte sem o devido retorno em inovação.
Para o ecossistema de tecnologia e inovação, a regra traz implicações diretas. Empresas locais deverão equilibrar a demanda por sustentabilidade e inovação com a pressão pela eficiência operacional, sob pena de perderem contratos estratégicos caso seus preços ultrapassem o novo limite da margem de preferência em relação às alternativas estrangeiras.
Perspectivas no Senado
O futuro da proposta no Senado permanece como a principal variável a ser observada. A discussão nas comissões deverá medir o fôlego da base governista em manter a autonomia ampliada do Executivo para retaliações comerciais e a viabilidade técnica da implementação da trava de carbono. O mercado aguarda para entender como esses critérios serão aferidos na prática.
A eficácia dessa política dependerá da capacidade do Estado em fiscalizar o cumprimento dos requisitos de sustentabilidade e do impacto real sobre a balança comercial. A transição para um modelo de compras públicas mais rigoroso em termos ambientais redefine o tabuleiro para empresas que operam no comércio exterior brasileiro. O debate agora se volta para a viabilidade de longo prazo dessas salvaguardas.
Com reportagem de Brazil Valley
Source · Money Times
