O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a mirar um dos mecanismos mais sensíveis do poder em Brasília: as emendas parlamentares. Em despacho, o ministro Flávio Dino intimou o Congresso Nacional e o governo federal a especificarem, em dez dias, como deputados e senadores podem ser responsabilizados por irregularidades na destinação desses recursos. A medida atende a uma nova ação do partido Rede Sustentabilidade.
A tese central do processo é direta: hoje, parlamentares desfrutam do “bônus” de indicar bilhões em verbas públicas, mas não carregam o “ônus” de responder por seu mau uso. A ação busca equiparar o congressista que indica a emenda à figura do ordenador de despesas, um agente público sujeito a um rigoroso regime de controle e punição, incluindo a suspensão de direitos políticos. A questão que o STF coloca na mesa é se o poder de alocar recursos pode continuar desassociado da responsabilidade por seus resultados.
O poder de indicar, a isenção de responder
No desenho institucional brasileiro, a execução orçamentária é uma atribuição do Poder Executivo. Mesmo nas emendas impositivas, em que o Congresso determina o gasto, a responsabilidade formal pela licitação e pelo pagamento recai sobre ministérios e órgãos federais. Parlamentares, por sua vez, atuam como os autores intelectuais da despesa, mas se mantêm a uma distância segura do escrutínio técnico do Tribunal de Contas da União (TCU) e de outros órgãos de controle.
É essa assimetria que o despacho de Dino classifica como “contraditório”. Para o ministro, quem exerce poder sobre o ciclo da despesa não pode usar a prerrogativa do mandato para se afastar dos mecanismos de controle. A leitura é que a indicação do recurso é um ato de gestão material, não apenas uma sugestão política abstrata. A ação da Rede pede que essa influência direta na alocação de verbas venha acompanhada dos mesmos deveres de transparência, motivação e prestação de contas exigidos de qualquer gestor público.
STF como árbitro da governança
Ao pressionar por uma resposta, o Supremo age mais uma vez como um árbitro de lacunas na governança pública. A discussão não é meramente fiscal, mas sim sobre a qualidade do gasto e a integridade do processo político, uma vez que as emendas são uma ferramenta central de negociação e poder no presidencialismo de coalizão brasileiro. A falta de um mecanismo claro de responsabilização para o proponente da emenda cria um incentivo perverso, onde o critério político pode se sobrepor ao técnico sem grandes consequências.
A eventual criação de um novo regime de accountability para parlamentares representaria uma inovação institucional de grande impacto. Forçaria uma mudança de comportamento, exigindo que as indicações sejam mais bem fundamentadas e menos suscetíveis a desvios e clientelismo. A bola está, agora, com o Congresso e o Executivo, que terão de se posicionar sobre uma prática consolidada, mas cuja arquitetura de controle se mostra cada vez mais anacrônica.
As respostas que serão enviadas ao STF em agosto definirão os próximos capítulos dessa disputa. O debate não é sobre acabar com as emendas, mas sobre garantir que o poder de manejar o dinheiro do contribuinte venha com a devida responsabilidade. A questão é se os próprios Poderes estão dispostos a construir e se submeter a essa nova camada de escrutínio.
Com reportagem de Brazil Valley
Source · Money Times
