O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, manifestou nesta terça-feira (17) a posição contrária da equipe econômica ao adiamento da reforma tributária para 2028, mesmo diante da pressão de diversos setores empresariais. Durigan assegurou que o governo está empenhado em garantir que a transição para o novo sistema de impostos, com início previsto para 2027, não gere impactos negativos no fluxo de caixa das empresas. "Precisamos dar as mãos e, juntos, iniciar essa transição", declarou o secretário-executivo durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

A discussão sobre a reforma ganha contornos de urgência em meio a preocupações com a carga tributária do novo modelo. Estimativas do Tribunal de Contas da União (TCU) apontam uma alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027. Somada ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a tributação total poderia se aproximar de 30%, superando o teto de 26,5% estabelecido pela legislação. O Senado tem até 15 de dezembro para definir a alíquota da CBS, com debates focados em critérios de cálculo, regimes diferenciados e regras de cobrança.

Durigan defendeu a reforma como uma mudança essencial para a economia brasileira, capaz de gerar o maior ganho de produtividade em 40 anos. "Não podemos defender o atraso", afirmou, ressaltando que o país está deixando para trás um sistema tributário considerado um dos piores do mundo. O secretário-executivo também sinalizou que, se necessário, o governo poderá apresentar um projeto de lei ao Congresso para facilitar a adaptação das empresas às novas regras durante o período de transição.

Negociação do Imposto Seletivo

O Ministério da Fazenda também avançou em negociações com setores impactados pelo Imposto Seletivo (IS), buscando evitar um aumento da carga tributária em 2027. A proposta em discussão prevê a substituição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pelo IS, com alíquotas equivalentes. O objetivo é manter a tributação sobre empresas de setores como tabaco, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos, embarcações e aeronaves em patamares semelhantes aos atuais. "Os setores de tabaco, bebida alcoólica, refrigerante, carro, embarcação, aeronave, sentei com todos. Fizemos inúmeras reuniões e enviamos uma medida provisória ao Congresso, basicamente fazendo um depara do IPI, que hoje incide sobre esses setores afetados, para um Imposto Seletivo que passa a valer", explicou Durigan.

Esse entendimento foi intermediado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e já foi incorporado a uma medida provisória enviada ao Congresso Nacional. A iniciativa visa alinhar a nova tributação com as particularidades de cada setor, garantindo uma transição mais suave e evitando surpresas fiscais.

Disciplina Fiscal e Contas Públicas

Durante a audiência no Senado, Durigan enfatizou a necessidade de manter o compromisso com o equilíbrio das contas públicas, o que inclui a revisão de benefícios tributários e de despesas governamentais. "Não há caminho mágico a ser resolvido, não há Posto Ipiranga e não há licença para gasto indiscriminado do lado do Congresso, do Judiciário ou do Governo Federal. Nós temos que ter disciplina fiscal", declarou Durigan. Ele reiterou o compromisso da equipe econômica com as metas de superávit primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mesmo diante de críticas do mercado sobre a magnitude do ajuste fiscal.

O secretário-executivo projetou um "resultado gradual" para o superávit, fruto de "muito trabalho e muita discussão", com ganhos a partir de 2027 e crescentes em 2028. O esforço de reorganização das contas públicas, segundo Durigan, exige responsabilidade de todos os Poderes e uma continuidade na revisão de gastos e benefícios tributários, afastando a ideia de soluções simplistas ou permissivas.

Implicações e Cenários Futuros

A defesa enérgica de Durigan contra o adiamento da reforma tributária sinaliza uma aposta do governo na capacidade de gerenciar a complexa transição. A resistência à postergação, apesar da pressão setorial, indica uma prioridade política em avançar com a modernização do sistema tributário, vista como crucial para a competitividade e produtividade da economia brasileira. A forma como o governo lidará com as alíquotas e o Imposto Seletivo será determinante para a percepção do mercado sobre o sucesso da reforma.

As implicações para o ambiente de negócios são significativas. Uma transição bem-sucedida pode atrair investimentos e reduzir a burocracia, enquanto dificuldades na implementação ou um aumento da carga tributária percebida podem gerar incertezas e afetar a confiança dos agentes econômicos. O cumprimento das metas fiscais, aliado à clareza nas regras tributárias, será fundamental para a estabilidade econômica.

Perguntas em Aberto

Apesar da determinação expressa pelo secretário-executivo, persistem dúvidas sobre a efetiva capacidade de evitar impactos negativos no fluxo de caixa das empresas durante a transição. A complexidade do novo sistema e a necessidade de ajustes finos nas alíquotas e regras de cobrança podem gerar imprevistos, mesmo com a promessa de medidas de apoio. A articulação política no Congresso para aprovar as demais etapas da reforma e garantir a disciplina fiscal de todos os poderes também se apresenta como um desafio contínuo.

Será crucial observar como o governo navegará as pressões setoriais e as demandas por maior flexibilidade, ao mesmo tempo em que busca consolidar um sistema tributário mais eficiente e justo. A capacidade de comunicação e de entrega de resultados concretos definirá a percepção sobre a reforma e seus benefícios a médio e longo prazo.

A resistência do governo em adiar a reforma tributária, aliada a um discurso de disciplina fiscal, aponta para um esforço contínuo em modernizar a economia brasileira. A gestão da transição e a negociação de detalhes cruciais como o Imposto Seletivo serão testes importantes para a capacidade do Ministério da Fazenda de entregar as promessas de ganho de produtividade e simplificação. O cenário futuro dependerá da execução eficaz dessas medidas e da resposta dos diversos setores econômicos e políticos.

Com reportagem de Brazil Valley

Source · Money Times