O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou preocupação com a potencial repercussão fiscal de decisões judiciais sobre a remuneração de serviços de saúde prestados por hospitais privados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Mendes enviou um ofício ao presidente do STF, Edson Fachin, propondo que a Corte reexamine a questão da repercussão geral de um processo que busca definir se a tabela de remuneração deve ser a do SUS ou a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep). Segundo o ministro, uma definição sobre o tema pode impactar anualmente cerca de R$ 24 bilhões no orçamento do Ministério da Saúde, com implicações significativas para as finanças públicas.
A iniciativa de Gilmar Mendes surge em um contexto de questionamentos sobre a expedição e cessão de precatórios, dívidas reconhecidas pela Justiça que o poder público deve pagar. O ministro aponta que ações envolvendo o setor sucroalcooleiro e, principalmente, hospitais que pleiteiam a adoção da Tunep em detrimento da Tabela SUS, têm levado à expedição antecipada desses títulos. Muitos precatórios acabam, segundo ele, sendo cedidos com grande desconto a fundos de investimento, que, por sua vez, lucram com a diferença, em detrimento do erário público.
A Tabela SUS versus Tunep: Uma Disputa Bilionária
A divergência central reside em qual tabela de valores deve ser utilizada para remunerar hospitais privados conveniados ao SUS. A Tabela SUS, mais antiga, geralmente apresenta valores inferiores aos praticados pelo mercado. Em contrapartida, a Tunep, definida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reflete uma equivalência de procedimentos mais atualizada e, consequentemente, com valores potencialmente mais elevados. A disputa envolve a revisão de contratos e convênios, buscando o que os hospitais consideram um "equilíbrio econômico-financeiro" mais justo. A possibilidade de impactar R$ 24 bilhões anuais demonstra a magnitude financeira dessa discussão, que afeta diretamente o planejamento e a execução orçamentária do Ministério da Saúde e, por extensão, a oferta de serviços públicos.
Anteriormente, o STF já havia analisado um caso similar, mas a Corte decidiu, por 7 votos a 3, que a matéria não possuía repercussão geral. Mendes contesta essa decisão, argumentando que a Constituição exige quórum qualificado de oito votos para recusar a repercussão geral. Ele vê na atual oportunidade uma chance para o Supremo firmar um entendimento vinculante, que orientaria decisões em todo o país e traria maior segurança jurídica e previsibilidade fiscal.
A Expedição Irregular de Precatórios e Fundos de Investimento
Paralelamente à questão da remuneração hospitalar, Gilmar Mendes dirige sua atenção à expedição e cessão de precatórios. O ministro suspeita de irregularidades nesse processo, especialmente quando os títulos são cedidos a fundos de investimento. Esses fundos, ao adquirirem os precatórios com deságio significativo, buscam acelerar o recebimento junto ao poder público, potencializando seus lucros. A crítica de Mendes é que essa prática pode configurar um aproveitamento indevido de dívidas públicas, muitas vezes desvinculadas das entidades originais (como Santas Casas e hospitais filantrópicos) e que acabam beneficiando intermediários financeiros.
O decano do STF expressa a necessidade de apurar as circunstâncias em que esses precatórios são expedidos e cedidos, visando afastar dúvidas sobre a regularidade do sistema de pagamentos judiciais. A concentração de créditos em poucos agentes econômicos levanta bandeiras vermelhas, sugerindo a possibilidade de manipulação ou de falhas sistêmicas que precisam ser corrigidas para garantir a higidez do sistema.
Cobrança ao STJ e Medidas de Fiscalização
Gilmar Mendes não se limitou ao STF, enviando também um ofício ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão. No documento, ele solicita que o STJ julgue com urgência um processo que discute a equiparação dos valores da Tabela SUS aos da Tunep para garantir o equilíbrio de contratos com hospitais privados. A agilidade solicitada visa evitar que a demora na decisão agrave as incertezas fiscais e financeiras.
As ações de Mendes e Fachin ocorrem em um momento em que ambos os tribunais superiores já demonstravam intenção de endurecer a fiscalização sobre precatórios. Fachin propôs à Corregedoria Nacional de Justiça um controle mais rigoroso sobre a expedição, cessão e uso desses títulos, com foco especial nas cobranças de usinas de açúcar e na revisão da Tabela SUS. Ele também pretende questionar tribunais sobre precatórios expedidos antes do trânsito em julgado definitivo. Salomão, por sua vez, estuda a criação de um painel público de precatórios federais e outras medidas, como a exigência de certificação eletrônica antes da expedição e a criação de núcleos de perícia para pagamentos de alto valor.
Perguntas em Aberto e o Futuro do Sistema de Saúde
A articulação de Gilmar Mendes levanta questões cruciais sobre a sustentabilidade financeira do SUS e a eficiência do sistema judicial de pagamentos. A definição sobre qual tabela remuneratória prevalecerá para os serviços hospitalares conveniados terá um impacto direto no orçamento da saúde pública, podendo exigir cortes em outras áreas ou a busca por novas fontes de receita. A agilidade e a transparência na gestão dos precatórios são igualmente essenciais para evitar distorções e garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada.
O desenrolar desses processos no STF e STJ será fundamental para moldar o futuro da relação entre o setor privado de saúde e o SUS, bem como para restaurar a confiança na integridade do sistema de precatórios. A forma como os tribunais responderão a esses alertas de Mendes definirá se o risco de R$ 24 bilhões se concretizará e se as irregularidades na expedição de dívidas públicas serão efetivamente combatidas.
Com reportagem de Brazil Valley
Source · InfoMoney
