O Senado aprovou o projeto de lei (PL) 5.122/2023, que institui uma nova linha de crédito subsidiado para o agronegócio com taxas anuais entre 3,5% e 7,5%. A medida, que agora retorna à Câmara dos Deputados, permite a renegociação de até R$ 180 bilhões em dívidas rurais com prazos de pagamento que podem chegar a 13 anos.

Segundo análise do JPMorgan, o impacto da iniciativa é ambíguo. Embora o Banco do Brasil possa colher benefícios imediatos ao postergar o reconhecimento de problemas em sua carteira agro, o desenho do programa traz incertezas sobre o custo fiscal e a eficácia na resolução dos desafios estruturais do setor.

Ampliação de escopo e incerteza fiscal

A versão aprovada pelo Senado expandiu consideravelmente a elegibilidade da medida. O texto original focava em perdas climáticas, mas agora abarca impactos decorrentes de variações nos custos de insumos e eventos geopolíticos globais. Além disso, a extensão do prazo de elegibilidade para dezembro de 2025 e a remoção do teto de R$ 30 bilhões — deixando a definição do limite a cargo do Executivo — elevaram o potencial de custo fiscal da proposta.

Estimativas citadas pelo JPMorgan sugerem que o custo total da iniciativa poderia superar R$ 800 bilhões ao longo do tempo. Esse montante elevado coloca o programa sob forte escrutínio, aumentando a probabilidade de vetos parciais, judicialização ou revisões futuras, o que adiciona uma camada de imprevisibilidade política que o mercado ainda não precificou integralmente.

Mecanismos de risco e o Banco do Brasil

Para o Banco do Brasil, o maior desafio reside na gestão da carteira agro, da qual cerca de um terço já apresenta algum nível de deterioração. O banco já possui um volume considerável de créditos reestruturados e prorrogados, totalizando R$ 172 bilhões. A nova linha de crédito, ao permitir o alongamento das dívidas, funciona como uma ferramenta de alívio tático, mas não elimina a fragilidade subjacente dos tomadores de crédito.

Além disso, persistem dúvidas operacionais sobre a equalização dos juros subsidiados pelo Tesouro. Não está claro se haverá compensação integral ou se ocorrerá um descasamento temporal nos fluxos de caixa, o que pressionaria a margem líquida da instituição. A classificação dessas operações como novos empréstimos também exige clareza do Conselho Monetário Nacional sobre o nível de provisões que será exigido das instituições financeiras.

Implicações para o ecossistema de crédito

A disputa por fontes de funding é outro ponto de atenção. O projeto prevê a utilização de recursos do Fundo Social e de fundos constitucionais como o FCO, FNE e FNO. O risco é que o redirecionamento desses recursos para refinanciar dívidas antigas reduza a disponibilidade de capital para o financiamento de novas safras, travando o fluxo de crédito para a produção futura.

Para os investidores, o impacto sobre o capital principal do Banco do Brasil é uma preocupação latente. Caso a instituição assuma uma parcela relevante do refinanciamento, a pressão sobre os ativos ponderados pelo risco poderia impactar o índice de Basileia (CET1), exigindo uma gestão mais rigorosa da alocação de capital em um cenário de incerteza macroeconômica.

Perspectivas e o papel da Câmara

O retorno da proposta à Câmara dos Deputados mantém o cenário em aberto. O mercado aguarda a definição dos detalhes operacionais e a regulamentação final, que ditarão se o programa servirá como uma solução sustentável ou apenas como um adiamento do problema de crédito.

A eficácia do fundo garantidor (FGAgro) e a real capacidade de absorção de risco pelo setor bancário permanecem como incógnitas. O monitoramento das próximas etapas legislativas é essencial para avaliar se o alívio imediato no balanço dos bancos será acompanhado por uma melhora real na qualidade do crédito rural ou se o risco moral continuará a crescer.

O debate sobre o PL 5.122/2023 revela a tensão constante entre a necessidade de suporte ao agronegócio e a sustentabilidade das contas públicas. Enquanto o mercado celebra a postergação de perdas imediatas, a sustentabilidade da estratégia a longo prazo depende de definições cruciais sobre funding e governança que ainda estão por vir.

Com reportagem de Brazil Valley

Source · InfoMoney