O estado do Rio de Janeiro deu um passo significativo na gestão de suas finanças com a sanção de duas novas leis que visam, simultaneamente, apertar o cerco contra devedores contumazes de impostos e oferecer um programa de renegociação fiscal com condições atrativas. As medidas, publicadas nesta terça-feira, têm o potencial de injetar mais de R$ 1 bilhão nos cofres estaduais já em 2027, segundo estimativas do próprio Executivo fluminense. A iniciativa, sancionada pelo governador em exercício, busca equilibrar a arrecadação e a inadimplência, seguindo parâmetros da legislação federal.

A primeira lei estabelece critérios mais rígidos para identificar o devedor contumaz, aquele que reitera a inadimplência fiscal de maneira injustificada. A nova legislação define que empresas com dívidas fiscais irregulares a partir de R$ 15 milhões, cujo valor ultrapasse o próprio patrimônio, podem ser enquadradas nessa categoria. As consequências para esses contribuintes são severas: perda de benefícios fiscais, impedimento de participar de licitações públicas e proibição de firmar contratos com o poder público. Antes da aplicação dessas restrições, no entanto, o contribuinte terá o direito de ser notificado e de apresentar defesa em um prazo de 30 dias, buscando regularizar sua situação. Essa abordagem visa combater a sonegação fiscal de forma mais efetiva, sem desconsiderar o direito à ampla defesa.

A segunda lei, por sua vez, foca na recuperação de créditos tributários e não tributários por meio de mecanismos de transação e acordo. Ela cria um programa de renegociação de dívidas com o estado, permitindo que contribuintes com débitos considerados de difícil recuperação, disputas tributárias de pequeno valor ou controvérsias jurídicas relevantes possam quitar seus passivos com descontos substanciais. Os descontos podem chegar a 65% sobre multas, juros e encargos, com a possibilidade de parcelamento em até 120 meses. Para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e companhias em recuperação judicial, os benefícios são ainda maiores, podendo alcançar 70% de desconto e prazos de até 145 meses, dependendo do enquadramento legal.

A legislação também abre a possibilidade de utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS para a compensação de débitos, uma ferramenta que pode auxiliar empresas com fluxo de caixa comprometido a regularizar sua situação fiscal. Contudo, é importante notar que o valor principal do tributo devido não poderá ser reduzido, e certas dívidas permanecem fora do alcance da renegociação. Estão excluídos os créditos de ICMS ainda não inscritos em dívida ativa, multas penais e débitos apurados no regime do Simples Nacional. Além disso, devedores contumazes, mesmo que se enquadrem nas demais condições, podem enfrentar restrições na concessão desses benefícios fiscais.

A lei de transação tributária prevê sua entrada em vigor 30 dias após a publicação, mas a aplicação efetiva dos benefícios dependerá de regulamentação específica e das condições de cada modalidade de negociação. A expectativa é que estas medidas, ao mesmo tempo em que pressionam os grandes inadimplentes, ofereçam uma saída viável para muitos contribuintes regularizarem suas pendências fiscais, fortalecendo a saúde financeira do estado e impulsionando a economia local.

Com reportagem de Brazil Valley

Source · InfoMoney